Código Cívil
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- Projeto de Lei nº 262 /2009 - Dispõe sobre a antecipação da data-base do Piso Salarial Regional +info
- Ofício sobre PL nº 155/2006 +info
- Lei Nº 12.283 +info


Estatuto Social
- PL 7109/2006 - Regulamentação da Profissão +info


Tributária
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- PLC 128/2008 +info
- Projeto de Lei complementar do Executivo municipal que solicita a volta da isenção do ISSQN apenas para o período entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2007 +info
- Projeto de lei elaborado pelo Sindilojas de São Gabriel em conjunto com a Prefeitura, regulamentando o Simples Nacional naquele município. +info
- Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007 +info
- Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2007 +info
- Decisões STF - Depósito recursal +info
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79 , DE 2007 +info
- Parecer Simples Federal +info
- Lei Geral +info
- Ofício contra Projeto de Emenda Constitucional nº 75/03 +info
- Projeto de Lei Nº 1.532 +info
- Projeto Transparência +info
- LC 306/1993 +info