NOTÍCIAS

23/03/2020

Medida Provisória nº 927, de 22/03/20 | Medidas Trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública (COVID-19)



Informamos que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), deste domingo (22/03), a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (Covid-19), entre outras providências.

 

O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

 

Nos termos da Medida Provisória, durante o estado de calamidade pública que trata o Coronavírus, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais.

 

Além disto, nos termos do art. 3º da MP 927, de 2020, visando o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

 

- o teletrabalho;

- a antecipação de férias individuais;

- a concessão de férias coletivas;

- o aproveitamento e a antecipação de feriados;

- o banco de horas;

- a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

- o direcionamento do trabalhador para qualificação – Conforme informação do Presidente Bolsonaro será revogado o Art. 18 que trata da suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salários até 04 (quatro) meses, contudo, ainda não houve a publicação oficial. 

- o diferimento do recolhimento do FGTS.

 

A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lembrando que a Medida Provisória tem força de lei e deverá ser votada pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias. Será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas.  O texto aprovado por essa comissão será votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

CLIQUE AQUI e acesse a MP 927, de 2020.

 

A seguir, encaminharemos esclarecimentos detalhados acerca da MP 927, de 2020.

 

Assessoria Legislativa SEPRORGS

 

 

 

voltar