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eSOCIAL – Conceito, Obrigação, Funcionamento e Prazos

  1. O QUE É O eSOCIAL

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional.

  1. ENTES PARTICIPANTES
  • Caixa Econômica Federal – Representando o Conselho Curador do FGTS
  • Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
  • Ministério da Previdência Social – MPS
  • Ministério do Trabalho e Emprego – TEM
  • Receita Federal do Brasil - RFB
  1. PRINCÍPIOS

* Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

* Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

* Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;

* Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias;

* Conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

  1. QUEM ESTÁ OBRIGADO A UTILIZAR O eSOCIAL

Todos os empregadores e pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham algum tributo a recolher decorrente da relação de trabalho deverão utilizar o eSocial para o cumprimento de suas obrigações decorrentes da relação de trabalho.

Assim, terão que utilizar o eSocial:

  1. Lucro Real;
  2. Lucro Presumido;
  3. Simples;
  4. MEI (Microempreendedor Individual);
  5. Pessoas Físicas com empregados;
  6. Empregadores Domésticos;
  7. Produtores Rurais (pessoa física e jurídica);
  8. OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra).

 

  1. FUNCIONAMENTO
  1. Empresa
  2. eSocial – Ambiente Nacional
    1. FGTS
    2. TEM
    3. Previdência Social
    4. Receita Federal

Os participantes do Consórcio recebem as informações do eSocial e as tratam em seus ambientes.

  1. Resultados
    1. Direitos Garantidos
    2. Processos Simplificados
    3. Informações Consistentes
    4. Transparência Fiscal
  1. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL

Em 30/11/2017) foi publicado no DOU a Resolução CDES nº 001/2017 que altera o cronograma oficial para implantação do eSocial.

* Janeiro de 2018: 1° grupo - Entidades Empresariais com faturamento total de receita bruta declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016:

- Empresa Pública;

- Sociedade de Economia Mista;

- Sociedade Anônima Aberta e a Fechada;

- Sociedade Empresária Limitada, Nome Coletivo, Comandita Simples e a Comandita por Ações;

- Sociedade em Conta de Participação;

- Empresário Individual;

- Cooperativa;

- Consórcio de Sociedades;

- Grupo de Sociedades;

- Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira e de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;

- Empresa Domiciliada no Exterior

- Clube/Fundo de Investimento

- Sociedade Simples Pura e Limitada.

* Julho de 2018: 2° grupo - Demais Obrigados, exceto para o 3° grupo*

 

* Janeiro de 2019: 3° grupo - Administração Pública:

- Órgão Público do Poder Executivo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Órgão Público do Poder Legislativo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Órgão Público do Poder Judiciário Federal e Estadual;

- Autarquia Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Fundação Pública de Direito Público Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Órgão Público Autônomo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;

- Comissão Polinacional;

- Fundo Público;

- Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública) e de Direito Privado;

- Estado ou Distrito Federal;

- Município;

Fundação Pública de Direito Privado Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.

A prestação das informações relativas a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ocorrerá a partir de janeiro de 2019 para o 1° e 2° grupos e em julho de 2019 para o 3° grupo.

Fundamento Legal: Citadas no texto.

 

CONCLUSÃO

O eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal:

Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

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