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Incentivo Fiscal – contribuições e doações que podem ser deduzidas do importo de renda das empresas tributadas pelo lucro real

O incentivo fiscal é um instrumento usado pelo governo para estimular ações de iniciativa social, cultural, educacional, de saúde e esportivas, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico e amparando entidades beneficentes que cuidam de idosos e adolescentes.

As empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional não se beneficiam de contribuições ou doações, pois possuem outra forma de tributação, já as tributadas pelo Lucro Real se utilizam deste benefício, obtendo dedutibilidade no momento da apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

               

COMO FUNCIONA

Em regra, as pessoas jurídicas escolhem um projeto, entre as diversas instituições que aceitam recursos por leis de incentivo, e após realizam a doação ou contribuição em moeda ou bens a entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas. 

 

FORMAS DE DEDUÇÃO

 

Existem três formas de dedução que a empresa tributada pelo lucro real após realizar a doação ou contribuição pode se utilizar do mecanismo de incentivo fiscal federal:

 

1)      A Doação ou Contribuição é dedutível na apuração do IRPJ e CSLL (Necessário analise da legislação), contabilizada como despesa operacional deduzindo a base de cálculo, gerando IRPJ e CSLL menores a serem recolhidos.

 

2)      A Doação ou Contribuição não é dedutível, mas o valor doado é deduzido diretamente no IRPJ devido.

 

3)      Junção das formas anteriores, a doação ou contribuição é dedutível e ainda ocorre a permissão da dedutibilidade sobre o IRPJ devido.

 

 

 

LIMITES DE DEDUÇÃO

Com relação ao item 2 citado nas formas de dedução, há limites de dedutibilidade diretamente do IRPJ devido, segue relação de alguns destes incentivos:

 

 

 

A maioria dos incentivos fiscais tem seu valor contabilizado como despesa não dedutível, mas precisa ser analisado caso a caso, baseado na legislação pertinente a cada um.

Importante observar que para se utilizar do incentivo fiscal, a empresa precisa realizar uma previsão de seus resultados e lucros, a fim de realizar a doação ou contribuição no melhor momento tendo assim benefício tributário.

Por fim, cabe mencionar que esta matéria trata de incentivo fiscal sobre contribuições e doações, mas que nada impede que muitas empresas continuem auxiliando instituições beneficentes sem propósito de redução fiscal e sim apenas por fim social.

 

ABATIMENTOS NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

 

Da mesma forma que ocorre na Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real, também é possível, através de doações, abater o valor do IRPF, respeitando as regras, prazos e limites descritos a seguir:

Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados no ano-calendário de 2016, referentes a:

I - Estatuto da Criança e do Adolescente — contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos municipais, estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso;

III - Incentivo à Cultura — a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a programas, projetos e ações culturais.

IV - Incentivo à Atividade Audiovisual

V – Incentivo ao desporto - doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte;

VI - Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado;

VII – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas-PCD).

VIII – Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

 

ATENÇÃO:

 

1) Limites gerais de dedução:

a) o somatório das deduções referidas nos incisos I a V (deduções relativas a Estatuto da Criança, Fundos do idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e incentivo ao desporto) está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste;

b) o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do inciso VI não poderá exceder ao valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas aos incisos I a V, VII e VIII;

c) Podem ser deduzidos, observado o limite de que trata a alínea “a” deste item, no caso do incentivo à Cultura, a que se refere o inciso III:

c.1) 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) do somatório dos patrocínios, na hipótese do item 1; e

c.2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do item 2.

d) As deduções previstas nos incisos VII e VIII estão cada uma delas limitada a 1% (um por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e não estão sujeitas ao limite global de 6% (seis por cento) de que trata a alínea “a” deste item 1. Esse limite é calculado pelo próprio programa do imposto e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas deduções legais.

 

2) Doações aos Fundos Nacional, estaduais, distrital e municipais realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual - nova modalidade de doação:

Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apresentada até a data limite, quando utilizado o modelo de DAA que permite a opção pela utilização das deduções legais, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, distrital, estaduais ou municipais - observando-se o seguinte:

a) as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;

b) a dedução está sujeita ainda ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2016;

c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até a data limite, até o encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;

d) o não pagamento da doação até a data limite implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.

Cabe ressaltar a necessidade do cumprimento de todas as regras estabelecidas pelo fisco para o abatimento pois, caso estas não sejam respeitadas, a compensação não será efetivada.

Fonte: Marice Fronchetti - Diretora do SEPRORGS e da Proceconta

 

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