Contribuição Sindical

O SEPRORGS exerce duas funções principais: Defender os interesses da categoria econômica e promover a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho junto ao Sindicato Laboral.

A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores até o dia 31 de janeiro de 2017, sendo anual. Já O artigo 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associadas a um sindicato.

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT. Competência do MTE: arts. 583 a 589 da CLT.

Importante salientar que o sindicato é dirigido por empresários de diversos segmentos da Tecnologia da Informação (eleito por empresários), que com a participação e dedicação tem contribuído para a obtenção de significativas conquistas no setor.

O Art. 600 da CLT é taxativo ao dispor que: O recolhimento da contribuição sindical efetuado em atraso fora do prazo referido neste capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade.

Por derradeiro cumpre informar que o inadimplemento da contribuição obriga as repartições federais, estaduais ou municipais a não concederem registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical.