MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória nº 540, 2 de Agosto de 2011.

Medida Provisória nº 540, 2 de Agosto de 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.