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09/02/2017

Tributação de ICMS sobre software: últimas alterações da Lei Complementar nº 116 de 2003 (Lei do ISS)



Na tarde desta quarta-feira (08), um petit comitê de empresários do SEPRORGS e o Presidente Diogo Rossato, assessorados pelos advogados Rodrigo Dorneles e Ana Paula Gaiesky Oliva estiveram reunidos com técnicos fazendários tratando da tributação de ICMS sobre software em virtude das últimas alterações da Lei Complementar nº 116 de 2003 (Lei do ISS). 
 
Lembrando que através das modificações da LC 157/2016,  foram incluídos na lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei Complementar nº 116/03, atividades como armazenamento ou hospedagem de dados , textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e “streaming”.
 
Diante disto, foi informado que o entendimento da Fazenda não mudou, ou seja, nos termos do Decreto nº 53.200/2016 NÃO SERÁ EXIGIDA a cobrança de ICMS relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados, até que haja definição do local da operação para efeitos de determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto
 
Ademais, está sendo analisado pelo Secretário da Fazenda do Estado do RS a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face estas novas alterações da LC 116/2003, principalmente no tocante às atividades de TI incluídas na lista anexa. 
  
Salienta-se que devido à mobilização do setor de TI liderada pelo SEPRORGS, o governo do Rio Grande do Sul suspendeu a cobrança por 120 dias. No final do período, o governo voltou atrás e decidiu cobrar apenas os softwares distribuídos em mídia física, que se aproximam mais de um produto, liberando software entregue por download e streaming, o que complicaria tecnicamente a cobrança. Desta forma, o SEPRORGS ingressou na Justiça contra a decisão e obteve liminar de forma a suspender a cobrança de ICMS sobre operações de software até a decisão em definitivo. Esta decisão permanece valendo. 
  
O SEPRORGS permanece acompanhando o assunto e assim que houver novas informações repassa para conhecimento de seus associados. 
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