O Sindicato das Empresas de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - SEPRORGS, que representa mais de 17 (dezessete) mil empresas gaúchas no segmento na área de tecnologia da informação, tendo como propósito promover um ecossistema favorável ao desenvolvimento da economia digital do RS, encaminhou ofício à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para apresentar considerações relevantes acerca do Projeto de Lei n° 246/2020, apresentado pelo Governo do Estado, que encontra-se em andamento nesta Casa Legislativa, buscando a manutenção de arrecadação, sustentabilidade fiscal, modernização e desburocratização do sistema tributário estadual.
Entre diversas medidas deste projeto, que altera significativamente a questão tributária no estado, a que impacta de forma contundente no segmento de tecnologia de informação é a manutenção do aumento das alíquotas de ICMS, as quais têm prazo de validade previsto para dezembro de 2020, nos termos da Lei nº 15.238, de 21 de dezembro de 2018. A proposta busca prorrogar por quatro anos, até o exercício de 2024, o aumento das alíquotas de ICMS de 25% para 30%, nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviços de energia elétrica não industrial, gasolina (exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis) e álcool; e serviços de comunicação. Ainda, propõe a manutenção do aumento da alíquota básica de ICMS em 18% em 2021 e, a partir de 2022, cairia para 17%.
Porém, como entidade representativa do setor de TI, que se enquadra como serviço de comunicação, questionamos o estado frente a esta decisão: o Estado do RS será capaz de evoluir e alcançar níveis de desenvolvimento humano e tecnológico, prevendo em sua proposta uma nova prorrogação por mais 4 (quatro) anos até 2024 da majoração da alíquota de ICMS em 30% sobre bens e serviços seletivos (serviço de comunicação), sendo estes serviços essenciais?
Entendemos que, para que haja evolução tecnológica e, sobretudo, neste momento delicado de crise sanitária e econômica que as empresas estão enfrentando, se faz necessário o reequilíbrio da carga tributária, ou seja, que retorne a alíquota de 25% do ICMS anteriormente prevista. O papel da inovação se mostra cada vez mais imprescindível diante de um período de incertezas e de grande retração na economia provocada pela pandemia de Covid-19. Se de um lado as empresas se veem com possibilidades escassas de investimentos, de outro precisam buscar alternativas para sobreviverem e manterem os postos de trabalho.
O setor apoia e soma esforços na construção de um novo ambiente de negócios, calcado na segurança jurídica, moderno e em defesa dos agentes econômicos que se encontram sobrecarregados de altos impostos, bem como impedidos de ampliar capital e gerar novas oportunidades, que aqueceriam a economia e atrairiam investimentos ao Estado. O setor de Tecnologia da Informação defende que o sistema tributário seja justo, moderno e eficiente sem que haja aumento da carga tributária.
Com base nisso, o SEPRORGS reitera a importância de que a Assembleia Legislativa se manifeste contrariamente à prorrogação de alíquota máxima do ICMS, ainda mais por quatro anos, que poderá, nesse patamar, reduzir a base tributária, bem como transferir à iniciativa privada a obrigação de equilibrar as contas públicas, o que deveria ser feito pelo Governo do Estado por meio da redução da máquina estatal.
Clique na imagem acima e acesse o ofício enviado.
