Informamos que o Poder Executivo Municipal, apresentou na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na última segunda-feira (30/11), o Projeto de Lei Complementar (PLCE) n° 17, de 2020, que dispõe sobre estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente municipal.
 
 
A proposta busca a revogação da Lei Complementar n° 721, de 29.11.2013, conhecida como “Lei de Inovação” que estabelece medida de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Porto Alegre, considerando objetivos estratégicos, conforme alegado pelo Executivo, entre outras alterações importantes ao setor.
 
 
O SEPRORGS acompanha esta pauta junto ao Legislativo e Executivo Municipal, constantemente, inclusive desde a constituição da Frente Parlamentar  de Tecnologia e Inovação na Câmara de Vereadores, oportunidade em que tivemos uma pauta específica acerca da regulamentação da LC 721, de 2013 e também quanto ao estudo do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA), constituído em 21 de agosto de 2020.
 
 
Neste sentido, nossa assessoria legislativa, AGF Advice Consultoria Legislativa, desenvolveu um documento técnico com maiores esclarecimentos da proposta. CLIQUE NA IMAGEM AO LADO  e confira a íntegra do documento.
 
 
Caso tenham interesse em receber a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLCE) n° 17, de 2020, permanecemos à disposição através do e-mail comunicação@seprorgs.org.br.
 
 
Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária & Empresarial