Atuação do Ministério Público do Trabalho para a Proteção da Saúde e Direitos dos Trabalhadores em Trabalho Remoto ou Home Office
 
 
O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Geral do Trabalho, disponibilizou no dia 05 de outubro, a Nota Técnica nº 17/2020, com o objetivo de estabelecer 17 (dezessete) diretrizes a serem observadas nas relações de trabalho por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, a fim de garantir a proteção de empregador que encontra-se na modalidade de trabalho remoto ou em home office.
 
 
No texto da Nota, o MPT orienta os empregadores a respeitarem a jornada contratual na modalidade de teletrabalho e em plataformas virtuais e defende medidas para assegurar as pausas legais e o direito à desconexão. Entre os pontos abordados pelo MPT constam a preservação da privacidade, o reembolso de despesas, infraestrutura para o trabalho remoto, informação sobre desempenho, ergonomia, pausa para descanso, ajuste de escala para as necessidades familiares e controle de jornada.
 
 
Outrossim, cabe ressaltar que, às recomendações emitidas pelo MPT, através da presente nota técnica não tem força lei, servindo como orientações gerais e diretrizes do próprio MPT. Contudo, o Ministério Público do Trabalho já divulgou que irá aumentar a fiscalização das condições dos trabalhadores que permanecerão nesse regime.
 
 
Diante disto, encaminhamos um Informe Legislativo detalhando as 17 medidas e diretrizes adotadas pelo Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de pormenorizar as questões voltadas a limitação de jornada de trabalho e preservação da privacidade da família do trabalhador.
 
Clique na imagem acima e acesse o documento.
 
Ressaltamos inclusive que, considerando o aumento significativo de utilização pelas empresas do teletrabalho (ou home office), iniciou no Congresso Nacional um trabalho para a regulamentação do tema, de iniciativa do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que criou um grupo de trabalho para a formulação de um anteprojeto tratando do tema. O grupo de trabalho, sob a coordenação do Professor Ricardo Calcini, deverá entregar o anteprojeto pronto ao Deputado até 15 de dezembro.
 
Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária & Empresarial - Assessoria Legislativa SEPRORGS