Informamos que a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou em 3 de setembro na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo  nº 392, de 2020, que pretende sustar os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020, publicada pelo Ministério da Saúde, que “tornou sem efeito a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020”, a qual atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), visando reincluir a covid-19 em lista de doenças relacionadas ao trabalho.
 
Lembrando que o Ministério da Saúde chegou a incluir a covid-19 nessa lista, mas depois voltou atrás na decisão.
 
Clique na imagem acima e acesse o informe legislativo esclarecendo os principais pontos da proposta, bem como os desdobramentos da matéria consoante a possibilidade de inserção da Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho.
 
Diante do exposto, importante acompanharmos a proposição em tela, uma vez que caso seja suspensa a Portaria em questão, poderá trazer insegurança jurídica às relações trabalhistas, considerando um cenário em que uma pandemia, como a Covid-19 e suas causas são uma situação endêmica de difícil identificação em relação as suas causas e formas de contágio, principalmente no ambiente de trabalho.
 
Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária & Empresarial