O SEPRORGS esteve em Brasília nesta quarta-feira (14/08), durante a votação na Câmara dos Deputados que aprovou a MP da Liberdade Econômica (MP 881), a qual a entidade é favorável. O texto votado foi uma versão enxuta e os destaques serão analisados nos próximos dias, antes de seguir para aprovação no Senado.
A visita foi liderada pelo Diretor Financeiro do SEPRORGS, Edgar Serrano, e pela Assessora Legislativa do SEPRORGS, Ana Paula Gaiesky (foto).
A nova legislação proposta pela MP 881 visa desburocratizar os negócios do país. A MP prevê garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, indica direitos de liberdade econômica e também propõem a regulação da atuação Fisco federal.
A versão do relatório aprovada libera pessoas físicas e empresas para ampliar negócios de baixo risco, com a isenção total de licenças, autorizações, inscrições, registros ou ainda, alvarás. Foram inseridos na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital, alterações sobre a obrigatoriedade do ponto de funcionários, agilidade para abrir e fechar empresas, além da substituição dos sistemas eSocial (Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) por um modelo simplificado, entre outros pontos.
“Na proposta existem proteções necessárias ao pequeno empresário, que garantem, por exemplo, os bens pessoais dos sócios, o que pode encorajar empreendedores a abrirem novos negócios e com isso, gerar empregos”, explica Edgar Serrano.
Além disso, a nova MP indica que a obrigatoriedade de registro de horas só valerá para empresas com mais de 20 funcionários. A legislação trabalhista atual aponta que toda empresa com mais de 10 funcionários deve ter um registro de horas de trabalho e controle da jornada de cada colaborador.
“A medida prevê uma série de avanços gerais para os negócios. Para TI, principalmente a questão ligada ao ponto. O novo modelo proposto permite que um funcionário possa fazer acordo individual com o empregador e passe a cumprir o expediente sem registros de entrada, saída, ou almoço, salvo exceções como horas extras, folgas, faltas e férias”, esclarece Edgar Serrano.
Todos os pontos da MP 881 são importantes para a liberdade econômica. “Na semana que vem, voltaremos a Brasília para conversar com o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, para falar sobre os próximos avanços que este tema pode ter, principalmente relativo às normas reguladoras (RNs), para apontar quais são ultrapassadas, as muito antigas e ainda, as que se contrapõem ao novo Brasil e às novas leis”, completa Serrano.
As entidades como o SEPRORGS e Governo podem juntos construir uma nova fase, somando esforços para auxiliar a modernizar o Brasil. O que significa um ambiente com mais pessoas empreendendo e por isso, gerando novas oportunidades de emprego, mais renda e fazendo a economia girar. As pautas que regulamentam a legislação do mercado empresarial, principalmente no que tange o setor de tecnologia, são preocupações recorrentes do SEPRORGS, já que estas influenciam intimamente os negócios dos associados e todo o mercado.
