O SEPRORGS Plataforma de Negócios Digitais, entidade patronal, que representa mais de 17 mil empresas de pequeno, médio e grande porte do setor de tecnologia de informação no Estado do Rio Grande do Sul, vem a público MANIFESTAR REPÚDIO à aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, sem a devida apreciação pelos parlamentares e debate com a sociedade, do texto da Emenda Substitutiva Global, podendo impactar de modo grave no desenvolvimento do setor de economia digital no País.

A entidade repudia veementemente alguns dos dispositivos propostos da PEC 45, alerta para os prejuízos à sociedade e expressa a preocupação com o impacto ao setor de serviços, que resultará em aumento não isonômico da carga tributária, ameaçando negócios e postos de trabalho. Também aponta a falta de clareza do texto da proposta, a insegurança jurídica e a possibilidade de violação ao pacto federativo.

A Reforma deve garantir segurança jurídica, previsibilidade e estar alinhada com a digitalização da economia, reduzindo burocracia e promovendo o crescimento sustentado de todos os setores. Somos favoráveis a Reforma do atual sistema tributário brasileiro, altamente complexo e permeado pela insegurança jurídica causada pela excessiva quantidade de normas, além dos altos custos ao setor produtivo.

O texto, ora aprovado pela Câmara, mantém o setor de TI em uma alíquota geral, que poderá girar em torno de 25%, ou até mesmo 30%, se observarmos o considerável número de segmentos incluídos nos setores diferenciados.

Neste cenário, o aumento da carga tributária, principalmente para setores de serviços, representa uma elevação de 189% da carga tributária, o que piora se considerarmos que muitos municípios têm ISS em 2% para o setor de TIC,  quando alertamos para um aumento de carga em torno de 342%.

Não faz sentido a alegação do governo de que, para os prestadores de serviços, terá redução da carga tributária com o fim da cumulatividade, pois terão possibilidade de se creditar com insumos como aquisições com internet, energia elétrica, serviços técnicos e administrativos, aquisição e manutenção de equipamentos. Notadamente, o principal insumo do setor de TI é a mão de obra (folha de pagamento), em torno de 60% a 70%, sendo que as despesas com pessoal têm papel primordial na formação dos custos das prestadoras de serviços.

O setor é um dos que mais emprega no País, mas que tem pouco direito a crédito tributário pela natureza de suas atividades econômicas, já que sua maior despesa é a folha de salários a qual não dá direito ao creditamento. Tal aspecto não está sendo considerado na Proposta de Reforma Tributária (PEC 45) que vem sendo debatida no Congresso Nacional.

Observa-se que esta Reforma poderá trazer graves reflexos econômicos e sociais para nosso setor, quando, atualmente, temos uma alíquota geral de 8,65% (5% de ISS e 3,65% de PIS/COFINS), no regime cumulativo, e que poderá subir para 25%, ainda sem a possibilidade de abater o custo da folha (maior insumo do setor).

A implementação da reforma, nos termos do texto aprovado na PEC 45, poderá causar desorganização na economia e aumento nos preços de produtos e serviços ao consumidor, especialmente considerando a alta carga tributária sobre o consumo no Brasil, com um impacto nefasto para os serviços digitais, segmento este transversal e sensível as demais atividades.

O setor de serviços é o principal gerador de empregos no país e qualquer proposta que traga aumento de impostos sobre essas atividades e seus consumidores terão consequências desastrosas sobre o emprego.

Portanto, para setores de TI (empresas de software e prestadores de serviços em Tecnologia da Informação) primordial a adoção de alíquota diferenciada e, se possível, a possibilidade de utilização das despesas da folha a título de creditamento. Caso contrário, na prática, o aumento de carga será extremamente pesado ao segmento, retirará competitividade das empresas, ocasionando a perda de empregos diretos e indiretos, sendo que estamos tratando de um setor que contribuiu com 6,6% do PIB em 2022 e 2,2 milhões de profissionais empregados no país.

Em prol da simplificação, da segurança jurídica e da neutralidade do sistema tributário no País, e considerando todas as contribuições dos setores e da sociedade realizadas no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, rogamos que os nobres Senadores desfaçam tal “aberração” e promovam ajustes efetivos na PEC que ora tramita no Congresso Nacional.

Rafael Krug

Presidente do Sindicato das Empresas de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul