O SEPRORGS, entidade que representa mais de 17.000 mil empresas gaúchas no Estado do Rio Grande do Sul, realizou diversas audiências na Assembleia Legislativa do RS, no dia 12 de julho,  com a finalidade de explicitar o posicionamento contrário da Entidade acerca do Projeto de Lei n° 16, de 2023, de autoria dos Deputados Matheus Gomes (PSOL) e Luciana Genro (PSOL), e que visa restringir o uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado do Rio Grande do Sul.  

A proposta dispõe a respeito da restrição ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo a vedação do Estado em obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, celebrar qualquer tipo de contrato com terceiro, público ou privado com a finalidade de utilizar tecnologias de reconhecimento facial.

Outro aspecto a destacar, o projeto prevê que após a entrada em vigor da lei, as tecnologias de reconhecimento facial previamente implementadas e informações derivadas dessas tecnologias deverão ser inutilizadas e os softwares e dados deverão ser excluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da descoberta do uso, sob pena de multa de 5.000 a 50.000 Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS) a ser aplicada na pessoa de cada um dos agentes públicos e/ou privados responsáveis, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica na esfera penal, cível e administrativa.

As tecnologias de vigilância vêm sendo exponencialmente empregadas pela Administração Pública sob o fundamento de melhorar a eficiência estatal. Tais sistemas são inclusive utilizados em larga escala em áreas como segurança pública, transporte urbano, escolas, sistemas para gestão de benefícios sociais, controle alfandegário e validação de identificação.  A tecnologia de reconhecimento facial funciona a partir do tratamento de informações da face. Em primeiro lugar é coletada a imagem de um rosto, o sistema identifica métricas específicas da pessoa, como a distância entre os olhos, largura do queixo e o comprimento da boca e com essas informações, o software calcula uma espécie de fórmula que consiste na assinatura facial, que vai ser a chave para identificação dessa pessoa.

Nesse sentido, o SEPRORGS verificando que a matéria busca limitar o regular desenvolvimento da tecnologia e contraria ao interesse público, visto que medidas de proibição/vedação são incompatíveis com a modernização do ambiente de negócios e oneram o setor empresarial, apresentou Nota Técnica aos deputados da Assembleia Legislativa do RS, refutando que a proposta restringe o crescimento das empresas e impede a geração de renda e o desenvolvimento do estado.

Dentre os principais pontos elencados e que a Entidade buscou demonstrar foi que a utilização de tecnologia de reconhecimento facial possui uma série de benefícios, dentre eles para a segurança pública que contribuirá na identificação de criminosos, colaborando com a redução de crimes, pois facilitará o rastreamento do transgressor, bem como a integração com outras tecnologias, possibilitando o aumento na capacidade produtiva do setor público e privado, através de processos de otimização.

Na oportunidade, foram realizados um total de oito audiências com diversos parlamentares, muitos deles, líderes de bancada: Presidente da Casa, Dep. Vilmar Zanchin (MDB), Dep. Felipe Camozzato (NOVO), Dep. Frederico Antunes (PP), Dep. Gustavo Victorino (REPUBLICANOS), Dep. Professor Bonatto (PSDB), Dep. Delegado Zucco (REPUBLICANOS), Dep. Edivilson Brum (MDB) e Dep. Capitão Martim (REPUBLICANOS). Participaram das audiências junto a ALRS. fazendo a devida interlocução com os parlamentares e defesa de interesses do setor, o Presidente do SEPRORGS, Sr. Rafael Krug, a Diretora da Entidade, Sra. Marice Fronchetti, a Assessora da Diretoria da Entidade, Sra. Karen Amaro, e a assessoria de RIG/Legislativo da entidade representada pela, Dra. Ana Paula Gaiesky, diretoria da AGF Advice.

A proposição legislativa está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável pelo relator Deputado Miguel Rossetto (PT), tendo todos os partidos no Colegiado apresentado pedidos de vista, inclusive do próprio autor.  No retorno do recesso legislativo, no mês de agosto, há grande chance de a matéria ser pautada e votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o SEPRORGS tem a certeza de estar cumprindo com a defesa dos interesses do setor, apresentando os devidos subsídios acerca da matéria visando instruir o Legislativo Gaúcho, para que tal norma não seja aprovada e traga impactos nocivos à sociedade gaúcha no que tange a facilitação do uso da tecnologia.

Fonte: AGF Advice - Assessoria Legislativa SEPRORGS