O Congresso Nacional retomou os trabalhos legislativos nesta terça-feira (01/08) e terá como foco temas importantes e decisivos atinentes à pauta econômica. O governo vem demonstrando que pretende manter o seu empenho e energia política dentro do Parlamento na dimensão econômica e fiscal do Estado.

Deste modo, destacam-se algumas pautas prioritárias que devem ser tratadas neste semestre pelo Executivo como a Reforma Tributária (PEC 45), o Projeto que dispõe sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Arcabouço Fiscal entre outros.

No primeiro semestre a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/2019), trata-se da primeira etapa da reforma concentrada nos impostos sobre o consumo. Além disso, foi apreciada a proposta que restabelece o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.

Desse modo, o Senado Federal deverá se debruçar nos próximos meses na análise da acerca da matéria que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Estima-se que a proposta leve entre dois a três meses para ser aprovada no Senado e com a possível devolução para a revisão dos deputados federais.

Reforma Tributária

A primeira etapa da reforma tributária, concentrada nos impostos sobre o consumo e já aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser apreciada pelo Senado. Há previsão de que o texto seja alterado pelos senadores, sendo que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), no recesso parlamentar, se reuniu com técnicos da Fazenda e do TCU para análises de cenário. O senador quer entregar um plano de trabalho até o dia 10 de agosto.

Além disso, o relator do grupo de trabalho da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Efraim Filho (União-PB), também apresentou o plano de trabalho do colegiado nesta terça-feira (1), documento anexo. O parlamentar dividiu os debates em sete etapas.

O Senador Efraim pretende alinhar os trabalhos com o Senador Eduardo Braga e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A ideia é que o texto seja votado no Plenário do Sendo no mês de outubro.

Destaca-se que, a segunda etapa da reforma tributária prevista pelo governo federal, que deve tratar a respeito dos impostos sobre a renda somente será apresentada após a aprovação da etapa que analisa os impostos sobre consumo.

Carf (PL 2384/2023)

O outro projeto que deverá ser analisado pelo Senado Federal é o texto que retoma o chamado “voto de qualidade” a favor da União no caso de empate em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal.

Novo Arcabouço Fiscal

Na Câmara dos Deputados deve dominar entre os debates prioritários o projeto de lei complementar (PLP 23/2023), que institui um novo regime fiscal sustentável com a finalidade de garantir a estabilidade macroeconômica do país, denominado de novo arcabouço fiscal.

O relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), irá analisar as mudanças que os senadores incluíram no texto. O Senado incorporou três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Desse modo, os deputados federais irão analisar as modificações propostas pelos senadores, podendo acatar ou não, as alterações e, posteriormente, a matéria segue para sanção presidencial.

LDO e PLOA

Há ainda a expectativa de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Ambas as leis definem o orçamento do próximo ano. O tema deve exigir grandes esforços do governo, uma vez que o novo arcabouço fiscal exige uma meta fiscal zero para o ano de 2024, o que deve forçar o Executivo a tomar medidas de corte de despesas ou de aumento de receitas.

Fake News 

Outro tema que ainda pode entrar na pauta do legislativo neste segundo semestre na Câmara dos Deputados é o projeto de lei das Fake News (PL 2630/2020). No primeiro semestre, tentou-se votar a regulamentação das plataformas digitais na Casa Legislativa, mas a votação foi suspensa devido à pressão das Big Techs. O relator da matéria, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) já vem articulando para que o tema retorne ao Plenário o mais breve possível.

Armas

Outra pauta que deve ser destaque nas discussões na Câmara dos Deputados nesta retomada de trabalhos é a nova política de armas. O governo editou decreto alterando a regulamentação para o registro, o porte e a posse de armamentos (Decreto nº 11.615/2023), restringindo o acesso a armas de fogo e munições. A medida faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), que tem como objetivo diminuir a violência no país.

Parlamentares contrários à medida já apresentaram projetos para sustar os efeitos do respectivo decreto. Um dos projetos apresentado pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi assinado por 53 parlamentares e o texto pede suspensão do decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 21 de julho.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial - Assessoria Legislativa SEPRORGS