O processo de eleição 2023 para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) está em andamento, possibilitando que Entidades possam se candidatarem para comporem o Colégio Eleitoral. As inscrições poderão ser realizadas até 22 de agosto, através de um formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do CGI.br

Dentre as diversas atribuições e responsabilidades do CGI.br, destaca-se os princípios para a Governança e Uso da Internet, que serviu de base para a lei do Marco Civil da Internet. O Comitê Gestor também contribuiu de forma significativa com as discussões que culminaram na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e atualmente sistematiza as contribuições recebidas por meio de uma consulta de Regulação de Plataformas Digitais, que busca subsidiar a construção do marco regulatório brasileiro sobre o tema.

O CGI.br foi criado em 31 de maio de 1995, sendo reformulado e ampliado em setembro de 2003 e tem, entre seus objetivos, promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet no Brasil, coordenar a atribuição de endereços Internet (IP) e o registro de nomes de domínios sob o ccTLD “.br”, estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil, além de coletar, organizar e disseminar informações sobre os serviços Internet, operar os Pontos de Troca de Tráfego – IX.br, e viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web. Além disso, busca garantir um ambiente digital seguro e inclusivo, promovendo a colaboração entre diversos setores do ecossistema da internet.

O Comitê é composto por membros da sociedade civil, órgãos governamentais e especialistas em internet, com a realização de fóruns relevantes desde sua criação em 2003 para discussões e formulação de diretrizes estratégicas que influenciam o desenvolvimento e a regulamentação da internet no Brasil. O processo elegerá 11 (onze) representantes da Sociedade Civil, sendo 4 (quatro) do Setor Empresarial, 4 (quatro) do Terceiro Setor e 3 (três) da Comunidade Científica e Tecnológica, todos com o mesmo número de representantes suplentes e a duração do mandato é de três anos.

As entidades interessadas poderão se inscrever preenchendo o formulário online no sítio eletrônico do CGI.br e enviando a documentação necessária até a data limite. Destaca-se que, até a o prazo de 22 de agosto de 2023 havendo algum documento incompleto será oportunizado a devida correção, após a respectiva data não será possível a retificação e não será homologada a inscrição da entidade.

Após a formação dos colégios eleitorais, será o momento de indicar os candidatos às vagas da Sociedade Civil. A votação será conduzida eletronicamente, agendada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro de 2023.

A íntegra da Chamada para convocação do Processo de Eleição 2023 do CGI.br poderá ser acessada ao lado.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial - Assessoria Legislativa SEPRORGS