A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados aprovou, o parecer do Relator Dep. Luiz Gastão (PSD/CE) favorável ao Projeto de Lei n° 4.067, de 2021, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para modificar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação, nos termos do substitutivo.

Atualmente, o prazo de publicação do edital referente à cobrança da contribuição sindical deve ser divulgado por 3 (três) dias em jornais de grande circulação local e até 10 (dez) dias a partir da data de depósito bancário.

De acordo com a proposta, as organizações sindicais devem publicar o edital concernente ao recolhimento da contribuição sindical no Diário Oficial da União, Diários Estaduais ou em jornais de ampla circulação local, até 10 (dez) dias da data fixada para o depósito bancário.

O projeto de lei também acrescenta um dispositivo, incluindo que a exigência/obrigatoriedade das publicações poderão ser satisfeitas por meio da internet.

O substituto apresentado na CTRAB pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ajustou o conteúdo à legislação atualmente em vigor. Segundo o parlamentar a utilização tanto de versões impressas quanto de plataformas eletrônicas ampliará o alcance das publicações em prol de maior segurança jurídica.

A proposta é considerada oportuna e meritória, pois amplia o alcance do edital ao permitir o uso tanto de versões impressas quanto das plataformas online, visando garantir que a divulgação e a comunicação sejam mais abrangentes, uma vez que a internet está cada vez mais presente como meio de comunicação predominante.

A necessidade de ajustes no dispositivo da CLT se faz necessário, visto que a redação atual não condiz mais com a dinâmica das relações sindicais, bem como a evolução dos meios de comunicação.

Situação Legislativa 

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas Comissões e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta foi recebida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 08/08/2023 e encontra-se aguardando a designação de relator.

Acesse a íntegra do Parecer apresentado pelo relator Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) ao Projeto de Lei n° 4.067, de 2021.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial - Assessoria Legislativa SEPRORGS