Nesta quarta-feira, a FENAINFO representou os interesses da TI na audiência do Senado Federal que debateu os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, conhecida como Reforma Tributária, sobre os setores de serviços digitais, tecnologia, inovação e internet. A PEC em questão busca modificar o Sistema Tributário Nacional, trazendo mudanças significativas para diversos segmentos econômicos.

Representada pelo vice-presidente, Marcio Gonçalves, a Federação participou da audiência com o objetivo de assegurar que as implicações tributárias não coloquem em risco o desenvolvimento dos negócios e a manutenção dos empregos no setor de Tecnologia da Informação no país.

Além disso, é relevante destacar que a audiência pública ocorreu no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal, sob a iniciativa do Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), que revelou ser a favor da redução de tributos, proporcionando às empresas uma maior capacidade de investimento e contratação.

“Isso, por sua vez, estimula um maior número de pessoas a receberem salários, impulsionando o comércio e gerando dinamismo em diversos setores, além de fomentar a criação de novas empresas. A descentralização dos recursos é um aspecto fundamental nesse contexto, buscando um equilíbrio entre o alcance nacional e a gestão local”, destacou Pontes.

Para ele, embora essa seja uma questão que merece uma discussão profunda, a descentralização promove um Brasil mais fortalecido em contraposição a uma excessiva centralização em Brasília. A autonomia ampliada para estados e municípios é, segundo o astronauta, uma perspectiva a ser considerada, pois lhes confere a capacidade de desempenhar seus papéis e realizar arrecadações de maneira mais alinhada com suas realidades e necessidades.

Durante o encontro, também foi ressaltado o papel transversal da tecnologia, permeando todos os aspectos da sociedade. Assim, micro e pequenas empresas desempenham um papel fundamental como alicerces da economia, sendo, portanto, de extrema importância direcionar a atenção das políticas tributárias também a essas empresas.

Tanto que, sem a devida atenção, um dado exposto na audiência mostrou que o Brasil passou de uma posição de destaque, sendo referência na absorção de tecnologias, para a 12ª colocação, perdendo progressivamente terreno nesse quesito, e que essa perda de capacidade em assimilar tecnologias teve um efeito substancial.

Pela FENAINFO, Gonçalves ressaltou que a TI desencadeia a automatização e automação em diversos setores, mas para impulsionar essa inteligência, a propriedade intelectual é essencial.

Outro ponto destacado foi que, no contexto da Reforma Tributária, as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ganham relevância. Até então, o software não era afetado por estas alíquotas. Entretanto, ao somar todas as considerações, é estimado que atingiremos cerca de 25,45%, conforme a perspectiva do governo.

No momento, para o ISS de 5% é um total de 8,65%, e para ISS de 2%, é um total de 5,65%. Apesar de estar enquadrado nos padrões atuais, é importante lembrar que o IBS terá suas alíquotas definidas posteriormente, permitindo que cada entidade federativa determine a sua porcentagem, o que pode resultar em um ônus adicional para o contribuinte.

“A Reforma Tributária e suas implicações nas reduções de alíquotas não podem conduzir o setor de TI a uma competição desleal com outras áreas. No entanto, é crucial que busquemos nossa justa legitimidade, considerando o impacto substancial que poderemos enfrentar”, afirmou Gonçalves durante a audiência.

O tema, que vem sendo amplamente trabalhado por FENAINFO e SEPRORGS no âmbito da Reforma Tributária, também passa pela preocupação das entidades de que a atual alíquota já representa uma carga tributária considerável, mesmo com a contrapartida de créditos para empresas com expressivos gastos em folha de pagamento. No entanto, esse cenário pode piorar e levar a uma significativa redução de postos de trabalho, contrariando o esperado crescimento e progresso.

Além disso, surge a preocupação com a convivência de dois sistemas tributários durante um longo período, gerando insegurança jurídica e diminuição da capacidade de planejamento. Dentro do setor, há duas distintas vertentes, e a abordagem de "soma e divisão" é positiva quando os desvios padrão são similares. Entretanto, dadas as particularidades envolvidas, essa abordagem pode não ser aplicável com êxito.

Outro ponto destacado, em especial pelo ministro Marcos Pontes, foi a importância da legislação para a tecnologia e vice-versa, mas criticou a falta de incentivo à inovação. “É imprescindível estabelecer eficientes princípios e fundamentos para acompanhar a acelerada evolução da tecnologia, a qual desempenha um papel exponencial no aprimoramento da educação. Nesse contexto, é vital considerar a formulação de novas legislações capazes de fomentar o desenvolvimento das pessoas nesse campo, uma vez que muitas enfrentam dificuldades para acompanhar o ritmo de transformação trazido pela tecnologia”, salientou ele.

Para Pontes, a transformação digital e os avanços da biotecnologia constituem dois pilares essenciais que merecem uma atenção cuidadosa. “Eles delineiam eixos estratégicos que nos convocam a encarar o desafio de atualizar as legislações existentes ou, quando necessário, criar novas regulamentações, a fim de garantir que estejam adequadas para acompanhar e direcionar a constante evolução”, disse o ministro.

É uma imperativa tarefa a reflexão sobre como moldar o cenário legal de modo a permitir que a tecnologia e a educação andem de mãos dadas de maneira eficiente, bem como para impulsionar o progresso por meio da implementação de diretrizes coerentes e adaptáveis. Somente dessa maneira poderemos garantir que a sociedade esteja preparada para os desafios e oportunidades que as inovações tecnológicas trazem consigo.

O incentivo aos investimentos, conforme destacado na audiência pelo Senador Mauro Carvalho Júnior, é um desafio que precisa ser enfrentado. Para compreender plenamente o plano de desenvolvimento estratégico, é preciso reconhecer que milhões de brasileiros sofrem as consequências da carência de tecnologia, resultando em exclusão do mercado de trabalho e alheamento das notícias e eventos de alcance nacional e global, que são discutidos em nosso contexto atual.

“É fundamental trazer essas pessoas para o centro da discussão, a fim de proporcionar uma compreensão abrangente do que está sendo empreendido”, destacou ele.

Pontes incrementou, ainda, que elevar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento do patamar atual de 1.2% para um mínimo de 2.5% do PIB é uma medida obrigatória para que o Brasil possa equiparar-se aos níveis alcançados por outras nações ao redor do mundo.

“Para atingir esse objetivo, torna-se necessário realizar um aumento gradual nos investimentos públicos ao longo dos próximos 10 anos, direcionando-os de 1.1% para 2.5%”, acrescentou.

Contudo, o astronauta avalia ser importante observar que essa transformação exige uma revisão minuciosa do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, um desafio que se torna ainda mais complexo em um contexto de 37 ministérios ativos.

Pela TI, FENAINFO e SEPRORGS seguirão em atuação, presentes às audiências e demais debates sobre a Reforma Tributária, bem como na questão da desoneração da Folha de Pagamento, buscando o melhor cenário possível para minimizar impactos negativos e, sobretudo, buscar ao máximo resultados positivos para o desenvolvimento das empresas e da empregabilidade do setor.

Fonte: Aceká Marketing Digital - Assessoria de Imprensa SEPRORGS