Em consonância com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o deputado Elmar Nascimento (União-BA) está trabalhando na proposição de emenda ao Projeto de Lei 334, de 2023, que trata da redução da carga tributária sobre a folha de salários.

O parlamentar afirmou que ainda não houve avanços nas negociações com o Ministério da Fazenda. No entanto, com o respaldo de Lira, há a possibilidade de acelerar o processo de tramitação, que busca estender até 2027 a diminuição da carga tributária sobre a folha de salários para 17 setores da economia.

O Projeto de Lei elaborado pelo senador Efraim Filho (União-PB), permite que as empresas beneficiadas paguem alíquotas variando de 1% a 4,5% sobre sua receita bruta, em contraposição aos 20% sobre a folha de salários. Para empresas situadas em municípios com população inferior a 142 mil habitantes, de acordo com a adição aprovada no Senado, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha diminui de 20% para 8%.

A contribuição patronal é uma taxa paga por empregadores para financiar a seguridade social. A redução das alíquotas pagas pelas empresas é vista por prefeitos como uma maneira de atrair investimentos e aprimorar o ambiente de negócios em municípios de menor porte.

Elmar Nascimento planeja introduzir uma emenda que estabelece o "Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios" (Simples Municipal), que determina alíquotas progressivas com base no Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos municípios. Essa emenda corresponde ao conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 51, de 2021, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA).

Dentre os setores que seriam beneficiados pela redução da carga tributária estão calçados, comunicação, call centers, serviços de tecnologia da informação, serviços de tecnologia de comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, têxtil, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Cumpre mencionar que o SEPRORGS tem trabalhado ativamente desde a criação da Lei nº 12.546, de 2011, que introduziu a política de desoneração da folha de pagamentos, com o intuito de manter o setor de tecnologia da informação entre os beneficiados, uma vez que o governo tem gradualmente retirado setores dessa política, alegando que não atendem aos objetivos propostos.

PARECER PRELIMINAR N° 2 NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CDE)

A deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS) apresentou um segundo parecer em 8 de agosto na CDE. Isso ocorreu porque o PL n° 334, de 2023, também com o objetivo de estender a desoneração até 31 de dezembro de 2027 para os 17 setores econômicos beneficiados, foi apensado ao PL 1.016, de 2023.

O PL 334, de autoria do senador Efraim Filho (UNIÃO-PB), já havia sido aprovado no Senado com a inclusão da redução na alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha para municípios com menos de 142.633 habitantes e que não recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A relatora enfatizou que a política de desoneração, iniciada em 2011, trouxe resultados notáveis à economia, reduzindo os custos trabalhistas das empresas e que a desoneração favorece os setores que mais empregam no país, estimulando a economia, competitividade, geração de empregos e arrecadação da previdência social.

Nesse sentido, dados do Caged mostram que os setores abrangidos pela desoneração geraram mais empregos em março, com 122.323 empregos formais líquidos, comparado a setores não beneficiados, como por exemplo a indústria com 20.984 e o comércio com 18.555).

Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, os setores desonerados contrataram 1,2 milhão de novos trabalhadores, o que representa 15,5% de crescimento, enquanto os setores reonerados contrataram cerca de 400 mil, correspondente à 6,8% de crescimento.

A parlamentar alerta que a extinção da desoneração em 2022 levaria à perda de aproximadamente 620 mil empregos formais e mais de R$ 13,2 bilhões em arrecadação.

Assim como ressalta que a medida não se trata de renúncia fiscal, mas de política de estímulo. O parecer também propõe a prorrogação da elevação em 01 (um) ponto percentual da alíquota da Cofins Importação sobre os bens e serviços desonerados.

Por esses motivos, a relatora emitiu parecer favorável ao PL 334, já aprovado no Senado Federal, e rejeitou o PL 1.016, de autoria do deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO).

SITUAÇÃO LEGISLATIVA

O deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP) e outros apresentaram Requerimento (REQ) de Urgência n° 2441, de 2023 em 09 de agosto para que a matéria seja discutida diretamente no Plenário da Câmara. A aprovação aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e posterior votação em plenário.

Em 14 de agosto, a deputada Any Ortiz se reuniu com representantes dos setores desonerados para alinhar as próximas estratégias visando a aprovação acelerada da matéria. Não obstante o Requerimento, a matéria seguirá, em tese, através da apreciação conclusiva pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE); Finanças e Tributação (CFR) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Atualmente a proposta encontra-se pronta para deliberação e votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), que estava inicialmente agendada para quarta-feira (16), às 10h. No entanto, a Reunião foi cancelada.

Cumpre mencionar ainda que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, marcou a votação do PL 334 para hoje, terça-feira (29). Nesse cenário político, a atenção direcionada à matéria que está prestes a ser votada revela-se de vital importância. O Requerimento de Urgência apresentado por diversos deputados, demonstra a relevância do tema, culminando na discussão direta no Plenário da Câmara.

A mobilização evidenciada pela deputada Any Ortiz ao se reunir com o SEPRORGS ressalta a determinação em garantir a aprovação eficaz e ágil. Apesar do contratempo causado pelo adiamento da reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), a convocação para a votação do PL 334 para hoje ressalta a relevância inegável do debate no cenário atual.

Deste modo, fica evidente que estar atentos aos desdobramentos dessa matéria é fundamental para compreender o impacto que ela pode exercer sobre a realidade econômica e social do país.

Acesse AO LADO a íntegra da Parecer Preliminar n° 2 apresentado pela Relatora Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS).

Fonte: AGF Advice Consultoria e Assessoria Legislativa do SEPRORGS