A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal está promovendo uma série de debates a respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, que propõe alterações no Sistema Tributário Nacional. Na última quarta-feira (04/10), os senadores se reuniram em uma audiência pública onde ouviram representantes de diversos segmentos do setor de serviços, que expressaram suas preocupações com os possíveis impactos do texto em análise na Casa Legislativa.

O encontro foi conduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também é o relator da proposta. Durante as discussões, os representantes do setor de serviços destacaram as preocupações com o aumento da carga tributária e os possíveis impactos negativos na economia. Além disso, na oportunidade os participantes afirmaram que a reforma poderia prejudicar a geração de empregos e a competitividade das empresas.

Dentre os participantes da audiência pública estavam representantes de setores como educação, saúde, tecnologia da informação, turismo, entre outros. Todos os participantes foram unânimes e relataram as dificuldades que enfrentariam caso a PEC n° 45/2019 fosse aprovada em sua forma atual.

Na oportunidade a Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO, representada pelo Presidente Sr. Gerino Xavier, destacou que o texto da proposta em análise onera demasiadamente o segmento que é intensivo na contratação de mão de obra, sendo que no setor os salários pagos são mais do que o dobro da média nacional e o segmento de TI concentram-se os empregos atuais e futuros.

Além disso, o Presidente Sr. Gerino Xavier, destacou que poderá ocasionar uma migração de empresas para outros países com um aumento brutal no custo da transformação digital, uma vez que o texto da reforma não permite o creditamento da folha de salários, sendo esse o principal insumo do setor, isto é, a mão de obra e seus encargos e segundo a proposta esses custos não geram créditos.

Desta forma, em face dos impactos da proposta ao setor de TI, Senadores propuseram emendas junto a CCJ requerendo a inclusão do setor de tecnologia de informação na lista daqueles beneficiados com a alíquota diferenciada do IVA.

Nesse sentido, corroborando com as emendas apresentadas, o Presidente da FENAINFO, Sr. Gerino Xavier, destacou que o setor solicita estar no rol dentre as atividades econômicas que terão alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão. Acesse a íntegra do manifesto elaborada pela FENAINFO e entregue aos Senadores, em que requer o apoiamento das emendas que visam a inclusão do setor no regime diferenciado de tributação.

Os debates na CCJ têm sido intensos e envolvem não apenas os representantes do setor de serviços, mas também especialistas em economia e tributação. Alguns defendem a necessidade da reforma para simplificar o sistema tributário e estimular o crescimento econômico. No entanto, outros argumentam que é preciso ter cautela para não prejudicar setores que já enfrentam dificuldades.

A PEC 45/2019 propõe a substituição de cinco tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta também sugere a criação do Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas. Além disso, a PEC estabelece a transferência de parte das receitas arrecadadas para os estados e municípios, a fim de diminuir as desigualdades regionais.

Apesar das preocupações levantadas pelos representantes do setor de serviços, a discussão da proposta ainda está em andamento e é possível que ocorram modificações no texto. A matéria aguarda a apresentação do parecer pelo relator Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que a priori se comprometeu de que irá apresentar seu relatório na data de 20 de outubro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

A audiência pública da CCJ foi transmitida, ao vivo, por meio do canal oficial do Senado Federal, no YouTube. Para acessá-lo, clique aqui.

O SEPRORGS em conjunto com a FENAINFO segue acompanhando e atuado ativamente visando minimizar possíveis impactos que a proposta poderá causar com um aumento de alíquota de impostos sobre serviços prestados pelas empresas de TI, em prol do melhor cenário aos seus representados, buscando o desenvolvimento das empresas e a empregabilidade do segmento.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa do SEPRORGS