A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 03 de outubro a Consulta Pública sobre o seu programa piloto de sandbox regulatório, que consistente na possível criação de ambiente experimental para testar tecnologias associadas à inteligência artificial (IA) desenvolvidas pelos participantes, sob um arcabouço regulatório e metodologia estruturada.

O sandbox regulatório da ANPD está sendo concebido em colaboração com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), que compartilhou metodologias, conhecimentos e experiências para o desenvolvimento de sandboxes regulatórios na região.

Segundo a ANPD o objetivo da Consulta é coletar informações e dados relevantes para o sandbox regulatório, por meio da compreensão das perspectivas de diferentes setores interessados e que poderão ser afetados pela regulamentação futura em matéria de Inteligência Artificial e proteção de dados.

Além disso, tem como finalidade ao final o sandbox seja capaz de fornecer subsídios para a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023– 2024, aprovada pela Portaria nº 35, de 04 de novembro de 2022, no que diz respeito ao item 19, quanto à regulamentação da Inteligência Artificial.

No documento publicado, a ANPD destaca que planeja incluir no sandbox tecnologias impulsionadas por aprendizado de máquina (ML), incluindo IA generativa, ante o potencial inovador dessas tecnologias e os riscos associados.

A ANPD acredita que o ambiente de sandbox fornece um espaço controlado para inovadores experimentarem técnicas de ML e IA generativa, sem serem prejudicados por regulamentações excessivamente restritivas, uma vez que equilibra a promoção da inovação e garante que os riscos potenciais sejam adequadamente abordados. Assim sendo, a ANPD poderá garantir que as medidas regulatórias sejam proporcionais, eficazes e alinhadas com os princípios de proteção de dados e direitos fundamentais.

A Autoridade destaca, ainda, que além de estar alinhadas com a Estratégia Nacional Brasileira de IA (EBIA) tem como objetivo compreender melhor as tecnologias emergentes, promover a transparência algorítmica, fomentar a inovação responsável em IA, estabelecer um espaço multissetorial para diálogos e formulações sobre o tema e desenvolver parâmetros que promovam abordagens centradas no ser humano.

De acordo com a proposta da ANPD o programa sandbox deverá durar de 18 a 24 meses, sendo dividido em 4 (quatro) etapas, começando com a chamada para propostas e terminando com a publicação dos relatórios finais e resultados, senão vejamos:

I - Etapa de submissão (2–3 meses)

Durante esta etapa, as entidades interessadas terão a oportunidade de enviar suas propostas para participação no programa sandbox. A duração desta etapa permitirá tempo suficiente para as entidades prepararem e enviarem suas propostas;

II - Etapa de capacitação/treinamento (1–2 meses)

Uma vez concluído o processo de seleção e escolhidos os participantes, haverá um período dedicado a fornecer apoio e treinamento aos participantes. Esta etapa visa a garantir que os participantes tenham uma clara compreensão dos objetivos, regras e expectativas do programa sandbox;

III- Etapa de experimentação/teste (9–12 meses)

Esta é a fase principal do programa sandbox, em que os participantes terão a oportunidade de testar e experimentar suas tecnologias inovadoras. A duração desta etapa permite que os participantes explorem seus projetos a fundo e coletem insights e dados valiosos; e

IV- Etapa de avaliação (6–9 meses)

Após a fase de experimentação, haverá um período dedicado à avaliação dos resultados e impactos dos projetos sandbox. Esta etapa envolverá a avaliação da eficácia das soluções testadas, a análise dos dados coletados e a avaliação da conformidade dos participantes com os requisitos legais relevantes.

Por fim, dentre os benefícios esperados com o programa destaca-se a promoção da transparência substantiva, a coleta de informações valiosas, a abordagem de preocupações e o benefício da expertise de várias partes interessadas, fomentando a colaboração, fortalecendo a legitimidade da iniciativa sandbox e o aumento da probabilidade de desenvolver um arcabouço regulatório bem-informado e eficaz.

A consulta está disponível para acesso e aberta para contribuições até 1º de novembro, por meio da Plataforma Participa + Brasil.

Acesse a íntegra da Consulta Pública da ANPD.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa do SEPRORGS