O governo tem exatamente oito semanas, até 23 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso, para aprovar as matérias, várias que entende vitais para o andamento da administração, que visam reduzir ao máximo os valores das contas públicas previsto para 2024.

De acordo com o governo, a estimativa é de que haja receitas de aproximadamente R$ 63 bilhões para o ano de 2024, caso o Congresso Nacional aprove sete projetos no radar das propostas econômicas.

Entretanto, conforme os cenários políticos e o prazo exíguo para aprovação das propostas até o final do ano, apenas quatro dos sete projetos ainda têm a chance de aprovação com potencial arrecadatório, conforme vejamos a seguir as prioridades, de acordo com o percentual de êxito:

• Projeto de lei (PL 798/2021) de repatriação de recursos, que reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), já passou pelo Senado Federal e encontra-se na Câmara dos Deputados e prevê uma arrecadação de R$ 5 bilhões. A proposta é considerada com chance de aprovação no curto prazo;


• Projeto de Lei (PL 3626/2023) taxação e regulamentação das apostas esportivas, já passou pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal e prevê uma arrecadação de R$ 5 bilhões. A proposta é considerada com chance de aprovação no curto prazo;


• Projeto de lei (PL 4173/2023) que tributa fundos exclusivos e offshore, tramita na Câmara dos Deputados e prevê uma arrecadação de R$ 13 bilhões. A proposta é considerada com chance de aprovação no médio prazo;


• Medida Provisória (MPV 1.185/2023) para tributar subvenções de ICMS com impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), alterando todo o sistema de tributação e aumentando a carga tributária para empresas. As subvenções de investimentos são incentivos fiscais concedidos por estados, por meio da redução ou até da isenção do ICMS, visando atrair e estimular investimentos produtivos em determinados setores ou regiões. Tramita no Congresso Nacional em comissão mista, e prevê uma arrecadação de R$ 40 bilhões. Em 2023, o STJ, impôs condições sobre isenções tributárias do ICMS. A proposta é considerada com chance de aprovação no médio prazo;

Ademais, o governo também trata com prioridade projetos que são considerados estruturantes e essenciais para as contas públicas em 2024, senão vejamos:

• Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) da Reforma Tributária, tramitando no Senado Federal. A PEC é considerada com chance de aprovação no médio prazo. A matéria é tratada como um dos principais objetivos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo tratada com prioridade máxima pela equipe econômica. O texto foi aprovado em 6 de julho na Câmara dos Deputados e desde então encontra-se no Senado Federal.


• Orçamento Geral da União de 2024, tramita no Congresso Nacional na Comissão Mista do Orçamento. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN - 29/2023) é considerado com chance de aprovação no curto prazo;


• Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, na forma do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 4/2023), tramita no Congresso Nacional na Comissão Mista do Orçamento.


• Projeto de lei (PL 2646/2020) cria debêntures de infraestrutura, emitidas por concessionárias de serviços públicos. A matéria visa alavancar R$ 1 trilhão em investimentos em infraestrutura. A proposta já foi analisada pelo Senado Federal e retornou para apreciação da Câmara dos Deputados.


• Projeto de lei (PL 412/2022) regulamenta o mercado de carbono no país e visa atrair investimentos na ordem de R$ 120 bilhões até 2030. A proposta já foi analisada pelo Senado Federal e aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.


• Projeto de lei (4516/2023) combustíveis do futuro, prevê incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias para abastecer o setor de transporte com menores emissões de gases poluentes. A proposta aguarda apreciação pela Câmara dos Deputados.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa do SEPRORGS