O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou na data de 30/10 uma ordem executiva (semelhante ao nosso decreto), estabelecendo novos padrões para a segurança e proteção da IA, proteção a privacidade dos americanos, o qual busca equilibrar as necessidades de empresas de tecnologia de ponta com a segurança nacional e os direitos dos consumidores.

Ademais, o referido texto, assinado pelo presidente americano, visa salvaguardar a privacidade, promover a equidade e os direitos civis, além de proteger os interesses dos consumidores, pacientes e estudantes.

A seguir vejamos os principais pontos da mencionada ordem executiva/decreto que possui oito diretrizes com maior destaque a que trata de padrões de segurança, como a nova exigência voltada para os responsáveis pelos sistemas.

1. Novos Padrões para segurança e proteção de IA: os desenvolvedores de sistemas de inteligência artificial terão que compartilhar seus resultados de testes de segurança e outras informações críticas com o governo americano. Especialmente se o modelo oferecer algum risco à segurança nacional, economia e saúde pública;


2. empresas deverão realizar testes para garantir que os sistemas de IA estejam seguros. O Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST) será responsável por "definir os padrões rigorosos para testes extensivos de equipes vermelhas para garantir que os sistemas de IA sejam seguros, protegido e confiáveis antes que as empresas os tornem públicos.


3. para conter fraudes e enganos, o Departamento de Comércio dos EUA terá que desenvolver orientações para autenticação de conteúdo, como adoção de marca d'água, que possibilite a identificação de um conteúdo criado por IA;


4. os Departamentos de Energia e Segurança Interna dos EUA ficarão responsáveis por acompanhar possíveis riscos químicos, radiológicos, biológicos e até nucleares que a IA possa gerar;


5. o governo também quer a criação de um documento que direcionará ações para que as forças armadas usem inteligência artificial "de forma segura, ética e eficaz em suas missões";


6. Biden pede que o congresso aprove uma legislação bipartidária de privacidade de dados, para proteger todos os dados dos norte-americanos, especialmente crianças;


7. o texto prevê a criação de um relatório para identificar potenciais riscos da IA no mercado de trabalho e;


8. o decreto também pede que os EUA acelerem parcerias com outros países e organizações para garantir que a IA "seja segura e confiável";

Dentro de uma visão macro, o objetivo do governo americano é de estabelecer um conjunto de medidas protetivas que possam ser solidificadas por legislação e acordos globais. Trata-se de primeira ação de Joe Biden que requer novas avaliações de segurança, diretrizes sobre igualdade e direitos civis, bem como pesquisas sobre o impacto da IA no mercado de trabalho.

Nas palavras de Joe Biden:

"A IA está por toda parte", comentou. "Para cumprir a promessa da IA e evitar o risco, precisamos governar esta tecnologia.”

A ordem executiva em destaque não se trata de uma lei, agora seguirá para o Congresso americano para novas discussões, debates, ampliação de seu conteúdo, etc.

Cumpre destacar que, em meados do mês de julho, o governo dos EUA fez um acordo voluntário com as principais empresas de tecnologia do país (Amazon, Anthropic, Google, Inflection, Meta, Microsoft e OpenAI) sobre o desenvolvimento da IA. O acordo define que as companhias se certifiquem sobre a segurança de seus produtos que utilizem inteligência artificial, assim como os riscos de segurança que possam existir e utilizar a tecnologia para enfrentar desafios da humanidade, como as mudanças climáticas.

Já no Brasil, uma regulamentação para a inteligência artificial também está em discussão no Congresso Nacional. O relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (IA) do Senado Federal, Eduardo Gomes (PL/TO), sinalizou durante a realização de uma audiência pública, na data de 1° de novembro, que será preciso fazer "uma lei viva, minimalista, mas eficiente" que trate de Inteligência Artificial no Brasil. Segundo o parlamentar, o Congresso deverá usar como exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada nos últimos anos.

Acesse a íntegra da Ordem Executiva.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa do SEPRORGS