Em face da Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP-28), havia uma expectativa de que seria convocada a última sessão do ano do Congresso Nacional para esta quinta-feira (07/12). Porém, nesta semana o presidente da Câmara dos Deputados (Arthur Lira (PP/AL) embarca para Dubai, nos Emirados Árabes para se juntar aos demais congressistas que também estarão no evento, incluindo o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

Desse modo, os rumores são de que a sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos deve ocorrer na próxima quarta-feira (13/12). Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), todos os vetos que trancam a pauta estarão incluídos na respectiva sessão. Dentre eles, consta o do marco temporal de terras indígenas (Veto 30/2023), as regras do Carf (Veto 27/2023), o novo marco fiscal (Veto 23/2023), o marco legal das garantias de empréstimos (Veto 33/2023).

Ao todo há 43 (quarenta e três) vetos para apreciação, porém 37 (trinta e sete) encontram-se sobrestando a pauta. O Veto 38/2023, que visa prorrogar a desoneração da folha de pagamentos, não está trancando a pauta, porém o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) comprometeu-se a incluir a matéria na pauta para deliberação e inclusive é tratado como prioritário pelos líderes, já que o benefício aos 17 setores econômicos encerra em 31 de dezembro.

Apesar de os vetos estarem na pauta, o governo ainda tenta articular um entendimento sobre cada um dos temas e a orientação é de que seja mantido todos os vetos apostos pelo presidente Lula. Por falta de acordo, a análise de parte dos vetos de Lula já foi adiada por 3 vezes e líderes partidários pressionam pela sessão, principalmente pelo prazo curto até o recesso parlamentar, em 22 de dezembro.

Cumpre salientar que, ocorre o trancamento da pauta quando um veto não é analisado no prazo constitucional de 30 (trinta) dias corridos após o recebido da matéria pelo Congresso Nacional.

Para que haja a derrubada de um veto se faz necessário a maioria absoluta dos votos de Deputados Federais (257 votos) e de Senadores (41 votos), e sendo registrada quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das Casas, o veto é mantido.

Se o veto for derrubado, será enviado para promulgação em até 48 horas, ao Presidente da República.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa do SEPRORGS