O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou que o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, vai assumir o Ministério da Justiça no lugar de Flávio Dino que, por sua vez, ocupará uma cadeira no STF.

No entanto, a referida nomeação será oficializada apenas no dia 01/02/2024 sendo que até lá Flávio Dino continua a responder pela pasta (Ministério da Justiça). Lewandowski já está montando a equipe e a primeira escolhida para integrar o ministério é Ana Maria Alvarenga, que assumirá o cargo de chefe de gabinete. Além dela, outros nomes estão sendo sondados, como Manoel Carlos de Almeida Neto, Benedito Mariano e Georghio Alessandro Tomelin.

O escolhido, Lewandowski, é um nome de confiança do presidente Lula, cuja atribuição será de conduzir órgãos como Polícia Federal e o Departamento Penitenciário Nacional, bem como de ter atribuições de coordenar ações de segurança pública e de atuar na demarcação de terras indígenas em todo o país.

De perfil garantista, Ricardo Lewandowski analisou durante a sua passagem pelo STF pautas que estão presentes na ordem do dia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como as regras para acesso a armas de fogo, melhoria nas condições do sistema prisional e combate à “cultura do encarceramento”.

Lewandowski chegou ao STF em 2006, indicado por Lula com apoio da então primeira-dama Marisa Letícia. Ele foi um dos principais interlocutores de Lula no Judiciário até 2023, quando completou 75 anos e precisou se aposentar. Em 2016, como presidente do STF, ele presidiu também o processo de impeachment contra Dilma Rousseff (PT). O processo depôs a petista, mas não a deixou inelegível.

Importante observar que parte da oposição na Câmara dos Deputados prepara um convite a Ricardo Lewandowski, para uma audiência na Comissão de Segurança Pública. Contudo, o futuro Ministro não será obrigado a comparecer.

O requerimento deve partir do presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), no início do ano legislativo, em fevereiro. Um dos objetivos é questionar Lewandowski sobre medidas para combater o crime organizado.

Decisões no STF do novo ministro da Justiça

No ano de 2018, o ex-ministro do STF foi relator de um habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos e, na ocasião, defendeu que uma falha estrutural no sistema prisional agrava a “cultura do encarceramento” existente no País, que se manifesta “pela imposição exagerada de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis”.

Em 2015, Lewandowski utilizou o seu voto no plenário da Corte para criticar o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e defendeu que o Judiciário obrigue o Executivo a realizar obras em unidades prisionais para garantir aos detentos o respeito às suas integridades físicas e morais.

Conflitos de Interesse

O novo ministro da Justiça deveria estar em quarentena após quase duas décadas no STF.

Contudo, entrou em abril de 2023, menos de uma semana após deixar o tribunal, na equipe de advogados da J&F – a empresa dos irmãos Batista e assinou em 2017 um acordo de leniência para se livrar de processos penais por corrupção ativa. A J&F, então, concordou em recolher 10 bilhões de reais ao Erário Público para não se falar mais do assunto.

Atualmente, está livre dos processos e da multa, visto que o ministro Dias Toffoli, sob a alegação de que a J&F “não tinha certeza” de que queria assinar mesmo o acordo, decidiu agora em dezembro anular a multa da empresa defendida pelo ex-colega de STF.

Por fim, observa-se questões deixadas por Dino para serem tocadas pelo novo Ministro da Justiça:

Caso Marielle (elucidar o caso em breve); Câmeras nas fardas (regulamentar e incentivar o uso de câmeras corporais por policiais de todo o país); Protocolos de abordagens (edição de um protocolo nacional para padronizar as abordagens feitas a cidadãos nas ruas) e Decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) – aplicação da norma em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo para coibir o uso desses espaços por traficantes de drogas.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS