O Tribunal Superior Eleitoral iniciou uma série de audiências públicas para discutir as normas do sistema eleitoral em 2024, sendo que entre as propostas em pauta para as eleições deste ano, destaca-se a abordagem sobre a Inteligência Artificial (IA).

Importante observar que o uso da inteligência artificial para manipulação e difusão de conteúdos inverídicos é proibido.

O TSE durante audiência na última quinta-feira (25) discutiu a minuta que estabelece regras para o uso eleitoral de IA e recebeu sugestões que podem ser acatadas pelo tribunal ao longo das próximas semanas.

Até o momento, a norma estabelece que a IA poderá ser utilizada pelas campanhas para ajustes e melhorias de som e imagem, desde que acompanhada de uma informação explícita de que tenha havido uso de inteligência artificial.

O TSE está considerando sugerir a proibição de conteúdos gerados por IA e a imposição de penalidades para a divulgação de informações falsas ou descontextualizadas. Deepfakes, manipulações de áudio e vídeo com o intuito de distorcer a realidade, ampliam as preocupações, podendo criar desequilíbrios próximos às eleições.

Um segundo aspecto envolve o direcionamento de conteúdo personalizado, que, pode influenciar eleitores, especialmente quando associado à desinformação. Portanto, relevante que sejam introduzidas regras de transparência para o uso generalizado dessa tecnologia.

Todavia, deve-se evitar generalizações prejudiciais à inteligência artificial, destacando que seu uso legítimo pode contribuir para a fluidez discursiva, adicionar filtros de imagem ou simplesmente reduzir os custos de campanha de maneira democrática.

Inclusive, no Legislativo a bancada de deputados federais do PSD se reunirá no Rio de Janeiro em março para discutir diversos temas da conjuntura política atual, sendo o principal deles a inteligência artificial (IA).

A equipe técnica do PSD na Câmara dos Deputados desenvolveu um levantamento que com cerca de 90 projetos que tratam do tema. Há uma preocupação de parlamentares sobre o uso da ferramenta no processo eleitoral, principalmente com a proximidade das eleições municipais.

Os encontros deverão ocorrer na primeira quinzena de março e fazem parte da série de reuniões que a bancada organiza a cada semestre. No ano passado, elas aconteceram em Sergipe e no Paraná.

O TSE tem um prazo até março para publicar as normas que devem balizar o uso da ferramenta na disputa eleitoral, sendo que a preocupação do Tribunal em enquadrar a inteligência artificial vem desde o ano passado, quando a ministra Cármen Lúcia se reuniu com especialistas no tema para discutir a minuta.

Eleições municipais x PL 2338/2023

O Congresso Nacional debate o PL 2338/23, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que estabelece normas gerais para o desenvolvimento e a implementação da IA em território nacional, buscando "proteger os direitos fundamentais".

O Presidente do Senado mencionou que deverá aprovar até abril a referida proposta. Destaca-se que a FENAINFO deverá participar de audiência pública que debate o projeto.

O debate também gira em torno do mau uso da inteligência artificial e o impacto nas eleições de 2024.  Por exemplo, na campanha eleitoral na Argentina, houve o uso da IA para manipular conteúdo de imagem para substituir o rosto de pessoas em vídeos, com sincronização labial e de expressões faciais, gera apreensões entre Poder Judiciário, Poder Executivo e população.

O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que o Brasil está em uma nova etapa de combate à desinformação no ambiente político e sugeriu punições severas como a cassação de mandatos e inelegibilidade nos casos que usaram a IA para disseminar conteúdo falso ou enganoso, como ocorreu na Argentina.

O projeto  em questão que será discutido no Congresso, a partir de fevereiro, quando acaba o recesso parlamentar, foi inspirado na legislação europeia e está de acordo com as normas estabelecidas em outros lugares do mundo, como nos Estados Unidos e na China.

As principais economias globais já implementaram regras para o desenvolvimento e uso da tecnologia. Justifica-se tais normas, pois existe uma preocupação crescente em relação aos riscos que o mau uso da ferramenta oferece para a humanidade.

Os países europeus firmaram um tratado político sobre um projeto de lei para garantir o uso seguro da IA em todo o bloco, considerando inclusive a regulação de sistemas como o Chat GPT. China e Índia já possuem legislação aprovada sobre o tema.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS