O Congresso Nacional retoma os trabalhos dia 05 de fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A proposta mais polêmica é a que trata da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

Na volta do recesso parlamentar, a insatisfação do Congresso é grande com dois movimentos do governo: a edição da medida provisória no fim do ano que acaba com o Perse, um benefício fiscal para o setor de eventos, e reonera a folha de 17 setores da economia que são grandes empregadores e com o veto a emendas parlamentares de comissão, que somam R$ 5,6 bilhões.

A questão gira em torno da MP 1202/23, editada no fim do ano passado pelo presidente Lula, a medida provisória restringe os efeitos de norma colocou em lados opostos os interesses dos Poderes Legislativo e Executivo.

A MP 1202 pode receber emendas entre os dias 2 e 7 de fevereiro. O texto entra em regime de urgência e tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir de 18 de março. A medida provisória perde a validade em 1º de abril, se não for prorrogada por mais 60 dias.

Os setores estão se articulando para que ela seja devolvida pelo Presidente do Senado ou que o próprio Poder Executivo revogue a medida.

A Lei nº 14.784, de 2023, desonerou a folha dos 17 setores, entre eles TI, que mais geram emprego no País. Aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2023, o texto foi vetado integralmente pelo presidente da República, e em dezembro, o Congresso derrubou o veto, após uma forte articulação dos setores, impondo uma forte derrota ao Palácio do Planalto.

A nova lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco. Contudo, no dia seguinte à promulgação da norma, o presidente Lula editou a Medida Provisória nº 1202/23. A proposição admite uma alíquota menor de imposto a partir de abril, mas o benefício fica limitado ao teto de um salário mínimo por trabalhador.

A proposição estabelece uma redução gradual do benefício até 2027, e gera extrema insegurança jurídica aos setores, pois mantem a desoneração apenas até abril de 2024.

A medida provisória encontra resistência no Congresso Nacional e os Parlamentares da oposição defendem a devolução do texto ao Poder Executivo. O Ministério da Fazenda tem resistido a abrir mão dessa medida. O Ministro Haddad chegou a conversar com aliados do Presidente Lira para tentar convencer o grupo a buscar uma saída que não seja a derrubada da proposta.

Outro aspecto diz respeito ao veto as emendas parlamentares de Comissões. Ainda não há uma reunião formal convocada para que o Presidente Lira e os líderes discutam os principais temas desse início de primeiro semestre, como o veto de R$ 5,6 bilhões a emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2024.

Aliados do presidente da Câmara e deputados governistas, como o líder do PT, Zeca Dirceu (PR), pretendem ir à residência oficial de Lira ainda antes do fim do recesso. As emendas, mesmo com o veto, somam R$ 47,5 bilhões. Se o Congresso derrubar o ato de Lula, esse valor retorna ao patamar de R$ 53 bilhões.

O corte atinge principalmente comissões parlamentares controladas por representantes do Centrão, como as áreas de desenvolvimento urbano e cidades, comandadas pelos grupos políticos do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).

Para aliados, Lira tem dito que a Câmara tem maioria para derrubar o veto de Lula às emendas, que foi anunciado na semana passada. Ainda não há previsão de quando esse veto será votado, pois a análise depende de uma sessão do Congresso a ser convocada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Por outro lado, os parlamentares não acreditam que haja disposição do Planalto em recuperar o valor cortado. Na avaliação, há chances de o ministro Fernando Haddad (Fazenda) fazer ainda mais cortes no Orçamento em pleno ano eleitoral.

Pautas Conflitantes Base do Governo X Centrão

Nos bastidores, circulam informações de que congressistas que compõem a base do governo sustentam que nenhuma proposta que seja de interesse do governo tramitará na Câmara enquanto não houver mudanças na articulação política.

Defendem a demissão do ministro das Relações Institucionais, Padilha, sendo que caso não ocorra a substituição do cardo há a ameaça de paralisação da agenda do governo. Portanto, duas pautas de interesse do Governo correm risco:

Uma dessas propostas é o recém-anunciado programa de estímulo à indústria, chamado Nova Indústria Brasil, que retoma ideias antigas de gestões petistas, com forte intervenção estatal. Essa agenda depende do Congresso, por exemplo, para autorizar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a financiar a exportação de serviços.

Outro assunto é a referida tentativa do governo de reverter a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O Congresso resiste a articulação do Governo.

Portanto, percebe-se que no ano legislativo de 2024, quando do início dos trabalhos da Câmara dos Deputados, o presidente Lula deverá enfrentar um cenário desfavorável e a tendência é que só aprove medidas de seu interesse após diversas concessões e/ou modificações nas pautas.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assesoria Legislativa do SEPRORGS