O Conselho Diretor da Anatel aprovou no dia 08 de fevereiro, na 929ª reunião o seu primeiro sandbox regulatório, que visa dispor de regras mais flexíveis a serem adotadas temporariamente para a utilização de repetidores de radiofrequência e reforçadores internos de sinais por municípios. O objetivo é permitir uma melhoria do sinal de telefonia móvel em localidades onde os serviços não apresentam cobertura com nível de sinal suficiente para plena utilização.

O Sandbox é uma iniciativa que, por meio de um ambiente controlado pelos reguladores, permite que entidades possam testar projetos inovadores, englobando produtos ou serviços experimentais, em um contexto de mercado real.

Participarão do sandbox regulatório experimental as entidades municipais. E será conferida outorga para prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), associada à autorização de uso de radiofrequência em caráter secundário.

Para essas entidades, será conferida outorga para prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), além da autorização de uso secundário de espectro. A área geográfica associada à autorização deve estar limitada às localidades fora do distrito sede dos municípios e sem cobertura adequada – mas que estejam dentro da área de prestação da rede que o repetidor ou reforçador interno estará associado.

O projeto foi relatado pelo conselheiro Alexandre Freire, que detalhou que o projeto piloto prevê a possibilidade de autorização de uso de radiofrequências, em caráter secundário e em condições distintas daquelas definidas no Regulamento de Uso do Espectro (RUE).

Alexandre Freire lembrou que a proposta de ambiente regulatório experimental relaciona-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial aos Objetivos 1 (voltado à erradicação da pobreza), 3 (promoção da saúde e bem-estar), 4 (promoção de educação de qualidade), 8 (prioriza o desenvolvimento econômico sustentável), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 10 (redução da desigualdade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

Após o prazo do sandbox que até o momento ainda não foi divulgado, um relatório final será realizado, com possibilidade de regulamentação definitiva do modelo.

Cumpre salientar que, este não é o único sandbox regulatório em discussão na Anatel. A agência também está estudando regras temporárias flexíveis para a comunicação direta entre satélites e dispositivos (direct-to-device, ou D2D) no Brasil. Neste caso, o processo do sandbox para os testes de satélite D2D está previsto para ser divulgado no mês de abril.

O SEPRORGS trabalha na pauta do Sandbox Regulatório em diversos municípios gaúchos, sendo que em algumas cidades o sandbox já foi sancionado, como no caso de Porto Alegre, Bento Gonçalves, Canoas, Caxias do Sul, Santa Maria, Uruguaiana e Santa Rosa. A entidade trabalha também na ampliação do Sandbox Regulatório a nível estadual, visando a beneficiar empresas de todo o RS com a desburocratização do ambiente de inovação.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS