Na última quinta-feira (22/02), a partir da iniciativa de 19 (dezenove) Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados, foi dado início à realização de seminários de 20 (vinte) Grupos de Trabalho, cujo o objetivo é sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23).

Os grupos de trabalho tratarão de assuntos como regimes específicos, imunidades, transição para os novos impostos, cesta básica, cashback, distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo. Num cenário ideal, ao que consta, é que os textos das propostas oriundas dos seminários (grupos) sejam apresentados até 29/05/2024.

Importante esclarecer que, o que levou à criação desses grupos que foram intitulados como sendo Grupos de Trabalho Paralelo (GT´s) da reforma. Ora, diante de diversos setores privados terem sido deixados de lado pela área econômica do governo dos debates sobre a regulamentação da reforma tributária, tais agentes se uniram às frentes parlamentares e, a partir do uso da estrutura da Câmara dos Deputados (plenário e microfones), se reúnem (formam os já ditos GT´s) e defendem questões de seus interesses e que devem ser levadas a cabo pela reforma.

Dentre as várias discussões nos GT´s, há severas críticas ao Ministério da Fazenda por não os ter incluídos como ouvintes nas reuniões, assim como os próprios parlamentares, nos grupos técnicos oficiais da regulamentação da reforma (criados pela Portaria MF n° 34/2024).

O grupo reunido para elaborar os projetos de Leis Complementares que regulamentarão a reforma tributária é composto exclusivamente por membros representantes do governo federal, dos Estados e municípios, sendo a maioria de seus membros parte da Receita Federal.

Desse modo, evidentemente, que não há representatividade daqueles que são mais impactados com o novo regimente tributário, isto é, o próprio contribuinte. É salutar que a sociedade civil fosse incluída no processo de regulamentação da reforma tributária, através de apresentação de dados técnicos, ou até mesmo acompanhando as reuniões como ouvintes.

Nesse contexto, os encontros organizados pelos GT´s na Câmara dos Deputados, ocorrerão sempre às quintas e sextas-feiras, toda semana, até o dia 05 de abril. Abaixo, segue o calendário ilustrativo que indica a programação dos GT´s e os assuntos pautados:

Em face do calendário acima, algumas pautas se mostram relevantes para o segmento da economia digital, assim o SEPRORGS em conjunto com a FENAINFO estará requerendo a inscrição para participação dos debates em determinados grupos técnicos com maiores impactos ao setor.

Chama atenção, todavia, que nas duas reuniões que ocorreram até o presente momento, pouquíssimos deputados se fizeram presentes - quando não ausentes por completo – sendo que a condução ocorreu por conta de representantes de entidades do agronegócio, da mineração, do transporte, do biodiesel e de outros segmentos.

Vale lembrar que a reforma tributária elimina PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria dois tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS, sendo que o IBS será gerido pelos estados e municípios e a CBS, pelo governo federal.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS