A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em reunião ordinária realizada na última terça-feira (05/03), aprovou dois pareceres que são contrários ao pedido feito pela oposição que pediam a sustação dos decretos emitidos pelo governador Eduardo Leite (PSDB) que cortam parte dos incentivos fiscais no Estado.

Ambos receberam sete votos favoráveis e três contrários. Sete é o número mínimo de votos necessários para a deliberação no colegiado. Nas situações em que o índice não é alcançado, a proposta é redistribuída para um novo relator.

Votaram com a relatora o presidente da CCJ, Frederico Antunes (PP), o vice-presidente da CCJ, Marcus Vinícius (PP), e os deputados Valdir Bonatto (PSDB), Edivilson Brum (MDB), Luciano Silveira (MDB) e Rodrigo Zucco (Republicanos). Foram contra os deputados Miguel Rossetto (PT), Pepe Vargas (PT) e Rodrigo Lorenzoni (PL). Os deputados Luciana Genro (Psol) e Martim Andreani (Republicanos), que também são titulares no colegiado, não participaram da reunião, nem seus respectivos suplentes.

Rememore-se o que deu azo à celeuma. Partidos de oposição ao governo estadual, PT e PL, apresentaram os Requerimentos Diversos (RDI) 76 e 77/2024, objetivando que se tornem ineficazes os Decretos 57.365/2023, 57.366/2023 e 57.367/2023, cuja validade ocorrerá a partir do dia 01/04/2024, eis que podem resultar em severos prejuízos de competividade para diversos setores econômicos do Rio Grande do Sul.

Em suma, referidos decretos aumentam gradativamente a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos itens da cesta básica, cortam incentivos de 64 setores da economia e limitam benefícios fiscais para empresas que adquirem itens e insumos produzidos no estado.

Na qualidade de relatora dos Requerimentos Diversos 76 e 77/2024, a deputada Delegada Nadine (PSDB), emitiu parecer contrário ao acolhimento das duas pretensões já citadas, pois no seu entender não existe qualquer indício de ilegalidade ou exorbitância no poder regulamentar constate nos decretos do governo do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com a relatora Deputada Delegada Nadine “O teor dos Requerimentos apenas direciona a discussão para o campo político e desconsidera o embasamento jurídico da validade dos decretos do governo. A Assembleia é uma casa política e jamais deve deixar de ser, mas nesta comissão (a CCJ) devemos nos atentar aos aspectos legais e constitucionais que versam sobre as matérias”.

Nesse contexto, cumpre esclarecer que os pareceres apresentados pela relatora Dep. Delegada Nadine, ao que consta, se restringiram aos aspectos constitucionais da matéria, ou seja, atrelados à legalidade jurídica dos Requerimentos que questionaram os decretos do governo o que, no seu entender, são constitucionais.

De outra banda, o deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) mencionou o artigo 53 da Constituição, que diz que é competência de a Assembleia sustar os atos do governador que “exorbitem o poder de regulamentar”. Assim, afirmou que “com os decretos revisando tantos segmentos da economia sem justificativa plausível é claro que há abuso no poder de regulamentação”.

Quanto ao ponto (inconstitucionalidade dos Requerimentos), a Deputada Delegada Nadine sustenta que “a revogação dessas isenções também pode ser realizada por um decreto subsequente, sem a necessidade de recorrer à aprovação de uma lei específica ou complementar”.

As bancadas do PT e do PL, autoras dos requerimentos, irão recorrer, conforme prevê o regimento interno e ambas matérias poderão ser apreciadas em plenário pelos 55 deputados estaduais, que deverão decidir sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias. Apenas se o plenário entender pela admissibilidade das pautas é que o mérito das propostas será debatido.

O PL apresentará recurso em relação ao parecer contrário ao RDI 76/2023. O 76 foi proposto pelo Dep. Lorenzoni, e tem como signatário seu colega de bancada, Paparico Bacchi. O PT entrará com recurso contra o parecer emitido para o RDI 77/2023, proposto pelo líder da bancada do partido, deputado Luiz Fernando Mainardi, e endossado pelos demais 11 parlamentares da federação PT/PCdoB/PV. Os recursos têm uma tramitação rápida, o que permite sua apreciação pelo Plenário ainda em março.

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS