A deputada Any Ortiz (Cidadania/RS) foi indicada na última quarta-feira (06/03) pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), para relatar o Projeto de Lei n° 493, de 2024, de autoria do Governo Federal, que trata sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposição legislativa apresentada pelo governo separa os 17 segmentos econômicos beneficiados com a desoneração da folha em dois grupos e promove, em alíquotas crescentes, a reoneração gradual de cada um deles de 2024 a 2027.
O projeto também determina que as alíquotas reduzidas incidirão somente sobre o salário dos funcionários até o valor de um salário mínimo (R$ 1.412). As empresas deverão contribuir com a alíquota cheia sobre a parcela da remuneração que superar esse valor. Segundo a proposta, o primeiro grupo, com atividades de transporte de cargas e passageiros, transmissão de rádio e TV e áreas relativas à tecnologia da informação, será beneficiada com as seguintes alíquotas reduzidas:
O segundo grupo contempla a indústria têxtil, a construção de rodovias, redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, obras de urbanização e a edição de livros, jornais e revistas terá direito às seguintes alíquotas sobre o salário dos funcionários até o limite individual do valor de um salário mínimo:
O governo Lula também proíbe, no texto, que as empresas beneficiadas reduzam seu quadro de funcionários.
O texto tramita em regime de urgência constitucional, assim a Câmara dos Deputados tem um prazo de 45 dias para apreciar a matéria a partir da data em que chegou ao Congresso Nacional, 29 de fevereiro. Desse modo, o prazo máximo para apreciação no plenário da Casa Legislativa é 14 de abril. A expectativa é que o texto seja discutido e votado até o final do mês de março.
Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, serão suspensas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, até que se conclua a votação do projeto.
Cumpre relembrar que, a parlamentar foi relatora do Projeto de Lei n° 334/2023, que resultou na Lei 14.784/2023, que prorrogou a atual sistemática de desoneração até 2027.
Nesta terça-feira (12/03), às 18h, representantes e lideranças dos 17 setores desonerados estarão reunidos e na oportunidade entregarão manifesto para a relatora Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS), requerendo a manutenção da decisão soberana do Congresso Nacional, que manteve a prorrogação da desoneração da folha de pagamento aos 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027.
Nesse contexto, em face dos novos cenários acerca da pauta, o SEPRORGS em conjunto com a FENAINFO e os demais setores econômicos, estarão engajados na missão de que a relatora Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS), apresente um Substitutivo em Plenário, contrário ao projeto do governo e pela manutenção da desoneração da folha aos 17 setores até 31/12/2027, nos termos da Lei n° 14.784/2023. Além disso, a atuação será estendida aos demais líderes de partidários e aos agentes estratégicos em prol da manutenção da desoneração da folha de pagamento.
Da Situação Legislativa da Proposta
A matéria encontra-se no Plenário aguardando o recebimento de emendas, sendo que para a sua apresentação deverá ser subscrita por líderes que somados representem, no mínimo, 103 deputados. Prazo para a apresentação de emendas: 5 sessões plenárias (07/03 a priori até 19/03), conforme a realização das sessões.
Acesse a íntegra do Projeto de Lei n° 493, de 2024.
Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS
O SEPRORGS promove o evento “De Pessoas a Organizações: os desafios relacionados à saú...
Páscoa é renovação! Que esta data seja um reset de energias, um upgrade de motivaç&a...
Não deixe de aproveitar os descontos especiais da campanha da Unyleya que foi prorrogada e vai até 1...
