O Ministério da Fazenda informou na última terça-feira (19/03), que estaria enviando à Casa Civil um projeto de lei para modificar as regras de cobrança do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Após o aval do chefe do Executivo, a proposta será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.

Investimentos financeiros são opções que incluem, por exemplo, títulos de renda fixa, Tesouro Direto ou ações na Bolsa de Valores.

Segundo os técnicos da equipe econômica, um dos objetivos é consolidar a legislação e resolver problemas de insegurança jurídica que causam ruídos no mercado financeiro. Dentre as mudanças busca-se ampliar o acesso a mecanismos internacionais de proteção contra oscilações em preços de ativos “hedge”. Atualmente, o tratamento tributário que permite a dedução de perdas está limitado a operações na Bolsa.

Desse modo, a ideia é estender a demais operações, desde que seja devidamente registrada e praticada a preços de mercado, sem que haja brechas para planejamento tributário.

A proposta faz parte da segunda fase da reforma tributária sobre renda. Segundo Haddad, o projeto foi discutido com o mercado financeiro. No entanto, não concedeu maiores detalhes acerca dos critérios que serão aplicados para a tributação das aplicações.

Com relação a tributação de dividendos, outra parte do pacote da reforma tributária, sobre a renda, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a matéria necessita de maiores estudos para evitar a bitributação, ou seja, a cobrança de um mesmo tributo duas vezes. Não é possível tributar a pessoa jurídica e a pessoa física somando as alíquotas.

Cumpre relembrar que, em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, atualmente, em tramitação no Senado Federal, que estabelece que os lucros e dividendos sejam taxados em 15% no Imposto de Renda na fonte, mas garante que o IRPJ seja reduzido de 15% para 8%.

A taxação de lucros e dividendos é uma das medidas para a segunda etapa da reforma tributária, porém, deve enfrentar dificuldades/resistências para avançar no Congresso Nacional. A matéria é uma bandeira histórica da esquerda e foi defendida por todos os principais candidatos à Presidência da República nas eleições de 2022.

Na última terça-feira (19/03) findou o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária para que o governo enviasse ao Congresso Nacional o projeto de lei que reforma a tributação da renda e dos salários. No entanto, a emenda constitucional não fixou uma penalidade para o descumprimento, assim a equipe econômica optou por assumir o ônus de não enviar o projeto e tenta transmitir a mensagem de que o prazo já foi cumprido, à época em que foi encaminhada a Medida Provisória n° 1.202/2023, que passou a reonerar os 17 setores econômicos que contam hoje com a política da desoneração da folha de pagamentos.

Na questão da renda, Haddad argumenta que o governo já enviou o projeto que trata da correção da tabela do IRPF e agora deverá encaminhar a proposta que trata das aplicações financeiras.

Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS