O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) declarou que pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que coloque na pauta votação o Projeto de Lei nº 2630/2020 que trata da regulamentação das redes sociais, também chamado de "PL das Fake News". O parlamentar reagiu a manifestação do empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O PL 2630/20 trata das Fake News, debate a regulação das plataformas digitais e coloca em disputa interesses de diferentes grupos políticos e setores da sociedade. De um lado, há quem defenda que a proposta visa controlar conteúdos que contenham notícias falsas, por outro lado, há quem acredite que trata-se de uma censura e fim da liberdade de expressão.

O deputado Orlando Silva chegou a analisar possíveis fatiamentos do texto, mas o projeto não foi para frente. A bancada evangélica e a pressão das big techs sobre os parlamentares são consideradas como os principais fatores do recuo do texto na Câmara.

A proposta é discutida no Congresso Nacional desde 2020 e já foi aprovado no Senado, mas enfrenta grande resistência na Câmara por parte de parlamentares que acusam cerceamento da liberdade de expressão. O objetivo é criar uma lei para regrar o combate à desinformação na internet, a responsabilização de plataformas digitais e garantia de fiscalização e aplicação de punições.

A última versão do parecer protocolado por Orlando Silva na Câmara estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a empresa ignorou riscos e abriu mão de mecanismos de moderação.

A responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por meio de instrumentos pagos de impulsionamento e publicidade.

A proposta estabelece que as plataformas digitais devem cumprir, em até 24 horas, as decisões judiciais de derrubada de conteúdo criminoso.

O descumprimento pode ser punido com multa de até R$ 1 milhão por hora, que pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por recursos pagos, entre outras disposições.

A reunião dos líderes costuma ocorrer nas terças-feiras para deliberar sobre as matérias que serão deliberadas em plenário, com a coordenação do Presidente Arthur Lira. Contudo, a interlocutores, no último ano, Arthur Lira sinalizou que o texto só teria andamento na Casa se houvesse uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o Congresso a legislar sobre o tema.

Moraes determina abertura de inquérito para apurar conduta de Elon Musk

Tal ação do Legislativo é reflexo da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a abertura de inquérito para apurar a conduta do empresário Elon Musk, dono da plataforma X (antigo Twitter), se o empresário cometeu crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

O Ministro decidiu que a provedora da rede X deve se abster de realizar qualquer reativação de perfil cujo bloqueio foi determinado pelo STF, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil.

Na decisão foi proferida por Moraes, após Musk manifestar-se acerca de decisões judiciais que determinavam remoção de conteúdo e bloqueio de contas da plataforma.  Elon Musk afirmou que o magistrado deveria “renunciar ou sofrer um impeachment” e ameaçou não seguir mais as decisões do Judiciário brasileiro em que perfis são suspensos por propagar apologia à violência, defesa de golpe de estado e notícias falsas.

Em publicações na própria rede social, Musk questionou a “censura” no país. Em reação, o magistrado, que também é presidente do TSE, tomou novas decisões e a inclusão do empresário no inquérito sobre milícias digitais.

Em contrapartida, o empresário Elon Musk publicou em seu perfil na rede social  “X” que estava "levantando restrições" impostas por decisão judicial de sua rede e defendeu que Moraes deveria renunciar ou sofrer impeachment.

O empresário ainda não se manifestou sobre a decisão do ministro, mas já havia repostado o comentário de um usuário do X que dizia "amigos do Brasil, arranjem um VPN (Virtual Private Network) ".

A publicação refere-se a uma Rede Privada Virtual, que permite estabelecer uma conexão de rede protegida ao usar redes públicas. Em sua resposta, Musk reforçou a indicação para que as pessoas baixem o sistema, como alternativa para manter o acesso ao ex-Twitter caso o aplicativo seja derrubado no Brasil.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou vídeo de um evento de 2022 em que está ao lado do empresário, mas sem fazer qualquer referência às últimas declarações de Musk ou ao Ministro Alexandre de Moraes. Na legenda da publicação, escreveu que Musk "é o mito da nossa liberdade".

Ao longo dos últimos anos, Moraes tomou várias medidas frente a perfis de redes sociais e, tanto via STF quanto via TSE, determinou a suspensão de uma série de contas de alvos de investigações, inclusive de parlamentares e do PCO.

Elaborado por: AGF Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS