A Comissão de Sistematização (Cosit) criada pelo Ministério da Fazenda para tratar dos projetos de lei que regulamentarão a reforma tributária concluiu seus trabalhos no final do mês de março e a secretaria extraordinária trabalha na finalização dos textos que serão apresentados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy informou que os textos com os regramentos da Emenda Constitucional (EC) 132 serão apresentados ao ministro da Fazenda e enviados ao Congresso até o dia 15 de abril.
Desde janeiro, os 19 Grupos de Trabalho têm debatido sobre os diferentes aspectos da reforma, abordando temas cruciais como a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cesta básica, cashback, imposto seletivo, entre outros. Os GTs (totalizam 19 grupos) abrangem uma variedade de setores econômicos, desde importação e regimes aduaneiros especiais até impostos seletivos e o tratamento tributário da Zona Franca de Manaus.
No entanto, o prazo inicialmente estabelecido para a entrega dos anteprojetos, que seria na segunda semana de março, terminou e até o momento, o Congresso não se manifestou sobre o recebimento dos textos. Esse atraso coloca em risco a capacidade do governo de cumprir o cronograma estabelecido, o que poderá impactar significativamente na regulamentação da Reforma Tributária e a sua posterior aprovação no Congresso.
É importante ressaltar que esses anteprojetos são fundamentais, pois servirão como base para o desenvolvimento das Leis Complementares, e que, por sua vez, precisarão ser aprovadas pelo Congresso para que a reforma tributária seja devidamente regulamentada. Sem essas normas complementares, o processo de implementação da reforma fica comprometido.
A expectativa é que os projetos não cheguem ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril, pois ainda precisam do aval das áreas jurídicas do governo e dos ministérios diretamente envolvidos com a regulamentação e do Palácio do Planalto, em especial a Casa Civil.
Quando a discussão chegar no Congresso, tudo mudo de figura. A matéria é complexa e de alto impacto econômico em todos segmentos econômicos e no contribuinte. Dificilmente, investidores e empresários serão impositivos enquanto não tiverem uma estimativa da nova carga tributária.
Os projetos de lei complementar que compõem a regulamentação da reforma tributária são responsáveis por definir aspectos mais importantes do novo sistema tributário brasileiro. Para serem aprovados, os projetos devem ser aprovados por maioria absoluta, 257 deputados na Câmara, em dois turnos, e 41 senadores em turno único.
Entre os principais temas da regulamentação, destacam-se:
- O funcionamento dos novos impostos: o Congresso deve decidir se a proposta do governo sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que deve ficar em 27,5%, é adequada e saudável para as esferas estaduais e municipais.
- A isenção dos impostos de produtos básicos que fazem parte da cesta básica, decidindo quantos e quais serão os produtos que farão parte da cesta básica.
- A definição dos produtos que terão alíquotas reduzidas.
- Cobrança do “imposto seletivo”. A modalidade de tributação visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados com alto potencial ofensivo à saúde e ao meio ambiente, como tabaco, álcool e doces. A regulamentação deve especificar sobre quais produtos o imposto seletivo deve incidir.
Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda) estão disputando o protagonismo na regulamentação da reforma tributária, e a própria Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), coordenada pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), não quer diálogo com o Governo sobre a Reforma.
Os Setores privados se uniram às frentes parlamentares na Câmara dos Deputados, visto que foram deixados de fora pela área econômica do governo do debate sobre a regulamentação da reforma tributária, e criaram o que chamam de Grupos de Trabalho Paralelo (GTs) da reforma. O objetivo da iniciativa foi ampliar o debate em reuniões técnicas entre os meses de fevereiro e abril, com apresentação de proposições legislativas em maio ao Executivo.
Deste modo, o trabalho no legislativo está adiantado e os debates liderados pelas frentes parlamentares resultaram na apresentação de três projetos de lei complementar:
- PLP nº 29/2024, dispõe sobre o imposto seletivo - tendo sido despachado para as Comissões CMADS, CICS, CFT e CCJC;
- PLP nº 33/2024, estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos de longo prazo firmados antes dos novos tributos – tendo sido despachado para as Comissões CFT e CCJC;
- PLP nº 35/2024, que institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos – tendo sido despachado para as Comissões CFT e CCJC;
O Ministro Fernando Haddad demonstra certo otimismo e a expectativa de que o Congresso Nacional vote as propostas de regulamentação da reforma tributária até o final deste ano.
Notadamente, a situação é delicada considerando que o texto final da reforma tributária precisa ser aprovado em sua totalidade até junho deste ano, conforme determinado pelos dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Esse prazo é primordial para evitar atrasos que possam prejudicar a eficácia e a implementação das mudanças propostas.
Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS
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