O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de julho de 2024, o texto-base de regulamentação da Reforma Tributária, que traz as regras gerais aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS), com 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções. O relator foi o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentou diversas mudanças no texto original, finalizando um texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.

Na madrugada de 19 de julho de 2024, o texto consolidado foi enviado ao Senado Federal e por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisa também de aprovação da maioria absoluta dos senadores – 41 votos, dos 81 integrantes.

O lobby de diversos segmentos pesou para o texto final, sendo que o Presidente Arthur Lira estava contrário a estas inclusões. Apesar disso, diversas demandas empresariais ficaram de fora do texto final. Em emendas foram em torno de 805 apresentadas até o momento da votação em plenário.

Os deputados concederam uma série de benesses de última hora para setores, principalmente para o agronegócio. A poderosa bancada ruralista com 319 deputados obteve a inclusão de 18 pedidos no texto final do PL 68. A principal foi a entrada da proteína animal na cesta básica isenta da CBS e do IBS.

Dentre os principais pontos do texto aprovado, destacam-se aqueles que trouxeram mudanças mais significativas e discussões entre os segmentos no Plenário.

Acesse em detalhes os principais aspectos do texto aprovado na Câmara.

Próximos passos da regulamentação da reforma tributária – Senado Federal

No Senado Federal o texto tramitará sem regime de urgência, com Relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Senador Eduardo Braga (MDB-AM). A previsão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que o projeto que regulamenta a reforma tributária tramite apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes seguir ao Plenário.

Braga não quer acelerar o processo e inclusive pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para que o projeto não tramite com urgência constitucional. O objetivo será debater o tema em audiências públicas. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser criado um grupo de trabalho para realização de audiências públicas, análise do texto e apresentação de emendas ao PLP 68/24. O presidente da Comissão é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e coordenador, o senador Izalci Lucas (PL-DF).

Importante lembrar que setores não contemplados pelo texto aprovado da Câmara, devem tentar influenciar a redação final da PEC no Senado para garantir seus interesses ou um tratamento diferenciado, como exemplo, Tecnologia de Informação, que consta na alíquota geral. Contudo, as mudanças precisam ser negociadas com o Presidente Arthur Lira, pois as alterações precisarão passar novamente pela aprovação dos deputados.

Uma das prioridades do governo federal é encerrar o ano de 2024 já com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive o PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS. O segundo semestre será tumultuado, considerando as eleições municipais, o Governo precisará de jogo de cintura nas casas legislativas.

O governo ainda deve apresentar ao Congresso propostas para alteração da tributação sobre renda e patrimônio.

Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS