O SEPRORGS adere ao Movimento “Atualiza Simples Nacional, por mais empregos e justiça tributária”, que reúne diversas entidades empresariais do Brasil, do setor de serviços e comércio, visando a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional.

O regime tributário do Simples Nacional que beneficia empresas de micro e pequeno porte, formaliza negócios, gerando emprego e renda.

As entidades, buscam a atualização do Regime do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões e a implantação da atualização anual permanente definida por um índice oficial de inflação. A Tabela do Simples não é atualizada desde o ano de 2018, apresentando efetiva defasagem.

O grupo de entidades atua com engajamentos no Congresso Nacional e no Executivo para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 que trata da revisão do teto de faturamento do Simples Nacional. A proposta, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT), foi aprovada no Senado em 2021 e aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Baseado no índice IGP-DI, há uma defasagem de 75,81% na tabela do Simples, sendo imprescindível uma revisão urgente. A atualização proposta pelo estudo poderia liberar R$ 77 bilhões para os setores produtivos, equivalente à metade da arrecadação do Simples no ano de 2022, e elevar o teto do Regime Fiscal Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões.

A referida metodologia do cálculo constituiu-se na estimação do número de empregados submetidos ao regime SIMPLES nas atuais faixas, por porte de empresa, e nas situações simuladas de correção das faixas, pelo IPCA e pelo IGP-DI. O estudo foi realizado pela Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e encomendado pelo SINDHA.

Caso o PLP 108 seja aprovado e haja a atualização da tabela, teríamos mais 650 mil novos empregos, o que representa um incremento de R$ 31 bilhões na massa salarial.

A arrecadação do Simples Nacional representa apenas 6% da arrecadação total da União, empresas em dezembro de 2022, portanto, a atualização não seria prejudicial aos cofres públicos. Outro dado a considerar é que o Simples Nacional arrecadou no ano de 2022 o equivalente a R$ 157 bilhões, de modo a beneficiar mais de 21 milhões de empresas no País.

O SEPRORGS manifesta apoio, ao lado das demais entidades no cenário nacional, à aprovação do Projeto de Lei Complemear (PLP) 108/2021, que efetiva a ampliação da empregabilidade, do empreendedorismo, de investimentos e da cidadania tributária às Micro e Pequenas Empresas.

A entidade conta com a assessoria do escritório da AGF Advice para aprovação da proposta junto ao Congresso Nacional e articulação com os demais setores envolvidos na pauta.

Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS