O SEPRORGS defendeu os interesses da TI na Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamentará a Reforma Tributária.

A Audiência tratou, entre outros pontos,da instituição do IBS, CBS e IS de modo a regulamentar a Reforma Tributária, e o diretor Técnico da FENAINFO e diretor Financeiro do SEPRORGS, Edgar Serrano, se posicionou para representar as entidades e todo o setor de Economia Digital, debatendo o impacto dos tributos sobre a infraestrutura e a TI do país.

Segundo Serrano, da maneira como está atualmente, o PLP nº 68/2024 gera preocupações do setor com o aumento da carga tributária, pois "teremos o setor de inovação mais caro do mundo, sendo que a TI mundial vem sendo tratada pelos países com muita importância."

O diretor reforçou o impacto negativo de algumas propostas do PLP 68/2024, destacando a oneração excessiva da TI, um segmento intensivo em contratação de mão de obra especializada e responsável por 8% do PIB nacional.

Além disso, Serrano destacou alguns pontos essenciais, como:

- *Alíquota integral para o setor de TI*: atualmente o setor consta na alíquota geral do IVA estimada em 27,95%. O setor elevará a carga tributária em 223,12%, comprometendo a competitividade nacional e internacional, além de reduzir a capacidade de gerar empregos e investir em inovação.

- *Condição de apropriação de créditos tributários*: O projeto vincula o uso de créditos ao pagamento efetivo dos tributos, transferindo ao contribuinte responsabilidades de fiscalização e aumentando os riscos ao fluxo de caixa.

- *Falta de créditos para a folha de pagamento*: Como o maior insumo do setor de TI é a mão de obra, a impossibilidade de creditamento dessas despesas penaliza as empresas de serviços.

Neste contexto, a FENAINFO e o SEPRORGS defendem a aprovação de três emendas:

1. *Emenda nº 738* (Senador Izalci Lucas - PL/DF): Elimina a obrigatoriedade de comprovação do pagamento de tributos para apropriação de créditos.

2. *Emenda nº 1363* (Senador Mecias de Jesus - Republicanos/RR): Redução de 60% da alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para os serviços de TI.

3. *Emenda nº 1364* (Senador Mecias de Jesus - Republicanos/RR): Concede crédito presumido sobre despesas com contratação de pessoal.

“Temos a sensação de que, como está, a Reforma acabará penalizando o setor de serviços por não considerar que ali estão os empregos atuais e futuros”, destacou Serrano, ressaltando a urgência de uma reforma com justiça tributária, sem comprometimento de áreas estratégicas e fundamentais para o desenvolvimento econômico e a empregabilidade no Brasil.

"O setor de TI é o motor da transformação digital e precisa de um ambiente tributário que fomente a inovação e a competitividade", finalizou o diretor.

Fonte: Aceká Marketing Digital - Assessoria de Imprensa SEPRORGS