Setor de Tecnologia enfrenta cenário preocupante

A Câmara de Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 de 2024, que regulamenta a Reforma Tributária, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O Plenário da Casa, que reavaliou o texto aprovado pelo Senado Federal na semana anterior, aprovou a proposta com 325 votos favoráveis e 122 contrários. Os partidos NOVO e PL manifestaram-se contrariamente.

O texto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator da matéria na Câmara de Deputados, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou parecer acatando a maior parte das mudanças do Senado Federal; porém, rejeitou diversos trechos que essencialmente tratavam sobre ampliação dos regimes favorecidos.

Deste modo, destacam-se alguns pontos definidos pelo Congresso Nacional:

1. Cashback de 100% da CBS e de 20% do IBS nas contas de água, energia elétrica e telecomunicações para famílias no CadÚnico;


2. Medicamentos não listados em alíquota zero, que contarão com redução de 60% da alíquota geral;


3. Manutenção de proteínas na Cesta Básica, com redução de 100% da alíquota geral;Retirada de água mineral e bolachas da redução de 60% da alíquota geral;


4. Alíquota reduzida em 50% para operações com bens imóveis;


5. 70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento; e. Alíquota reduzida em 40% para bares, restaurantes, hotéis e parques de diversão;


6. Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);


7. Retorno da cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, mantendo-se a retirada de armas e munições.

Previsão importante, conservada pela Câmara de Deputados, diz respeito à “trava” na alíquota geral.Realizada a primeira avaliação quinquenal, se a alíquota geral ultrapassar 26,5%, os regimes diferenciados deverão ser revistos.

O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) retirou as várias exceções inseridas no Senado Federal, afirmando que, com isso, a alíquota geral caiu em 0,71%, devendo retornar ao patamar de 28% – com cálculo que ainda será refeito pelo Ministério da Fazenda. Mesmo assim, o Brasil terá um dos – senão o maior – IVA do mundo.

O Setor de Tecnologia da Informação (TI), que abrange atividades estratégicas, desempenhando papel essencial no desenvolvimento e na competitividade da economia, não recebeu previsão de tratamento diferenciado, mantendo-se na alíquota geral, estimada em 28%, e deve sofrer significativa oneração tributária.

Observamos que a FENAINFO e o SEPRORGS atuaram diretamente na discussão da matéria participando das audiências públicas tanto no grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) como na Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal, promovendo a defesa de interesses do setor de economia digital. Contudo, essa opção do legislador pode afetar o desenvolvimento tecnológico do Brasil nos próximos anos, encarecendo as operações do setor que mais cresce na atualidade.

Apesar de a reforma sobre a tributação do consumo ter como princípios a simplificação e a justiça tributária, infelizmente, teremos uma das maiores alíquotas de IVA do mundo e o tratamento diferenciado atende apenas alguns setores específicos. Ganha a indústria, perdem os serviços.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que eventuais distorções da reforma tributária poderão ser corrigidas por futuras leis complementares.

A reforma tributária cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Contudo, a transição completa do sistema tributário nacional se dará apenas no ano de 2033, quando serão definitivamente extintos IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Tendo em vista o longo período de 08 anos previsto para transição entre os sistemas e a possibilidade de ajustes por meio de legislações complementares, a FENAINFO e as demais entidades representativas do setor permanecerão atuando junto ao Poder Legislativo para que a reforma tributária se mostre eficaz, com previsões justas para o setor que mais gera emprego e renda no país.

A redação final do PLP 68/24 ainda não foi publicada oficialmente. Posteriormente, será enviada para sanção do presidente da República, que tem 15 dias úteis para publicar a Lei ou indicar vetos, os quais retornam para apreciação do Congresso Nacional.

Por fim, aponta-se que o segundo projeto da regulamentação da reforma (PLP 108/2024) que trata do comitê-gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovado pela Câmara de Deputados e aguarda apreciação pelo Senado Federal.

O SEPRORGS permanece em constante monitoramento das pautas prioritárias do setor como a tributação da renda, a desoneração da folha de pagamentos, o marco legal da inteligência artificial e a regulamentação da profissão, bem como demais questões que impactam direta ou indiretamente o ecossistema digital. Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS

Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS