Ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal - Nota Técnica conjunta COCAD/SUARA/RFB nº 49 de 2024

A Receita Federal do Brasil, por meio da Nota Técnica Conjunta COCAD/SUARA/RFB n° 49/2024, apresentou a cronograma de desenvolvimento do Projeto CNPJ Alfanumérico, com previsão de implantação e produção plena do novo número de identificação do CNPJ para janeiro de 2026. A alteração é proposta diante da necessidade de expansão do atributo identificador único no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Brasil, tendo em vista o crescimento econômico brasileiro e recentes alterações legais que vincularam a obrigatoriedade do Cadastro para novos modelos de negócios.

Importante frisar que os CNPJs atualmente utilizados continuarão válidos e reconhecidos por qualquer sistema informatizado e a referida mudança afetará apenas os novos registros feitos a partir de 2026. 

Diante do exposto,  AGF Advice, assessoria legislativa do SEPRORGS, desenvolveu uma nota técnica esclarecendo os principais pontos da referida nota, bem como considerando o cronograma previsto para implementação do Projeto.

O novo modelo ainda não foi amplamente discutido com a sociedade civil e com as entidades empresariais, prevendo o texto haver momento propício para tanto ao decorrer de todo o ano de 2025.

A entidade permanece monitorando o tema junto a Receita Federal, e diante de quaisquer modificações pertinentes estará informando ao setor.

Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS