A PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL/RN) e subscrita por 36 senadores, pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que trabalhadores possam optar entre o regime tradicional previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas efetivamente trabalhadas.

A proposta foi protocolada logo após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC nº 221/2019, que prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho, e surge como uma alternativa baseada na ampliação da autonomia contratual e na flexibilização da organização da jornada.

O texto busca ampliar a autonomia contratual entre empregados e empregadores, permitindo a compensação de horários, a redução de jornada e a adoção de jornadas flexíveis mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.

Trabalhadores que optarem por jornadas reduzidas passariam a receber remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas, observando-se como piso mínimo o valor da hora calculado com base no salário mínimo nacional ou no piso da categoria profissional. A mesma lógica seria aplicada a direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais benefícios legais.

Outro ponto do texto é a previsão de que, nas matérias relacionadas à jornada de trabalho e compensação de horários, o contrato individual possa prevalecer sobre os instrumentos coletivos de negociação.

A medida, segundo o autor, busca oferecer maior liberdade ao trabalhador para organizar sua jornada, além de criar mecanismos mais flexíveis de contratação, alinhados às transformações do mercado. Diferentemente da PEC nº 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados, que prevê a redução gradual e obrigatória da jornada semanal para 40 horas, a proposta mantém o modelo atual da CLT e cria uma alternativa de adesão facultativa baseada em horas efetivamente trabalhadas.

Reflexos para os setores produtivos

Para o setor de tecnologia da informação, que tradicionalmente opera com modelos de trabalho mais flexíveis, equipes multidisciplinares e formatos híbridos ou remotos, a proposta pode ampliar as possibilidades de organização das relações de trabalho. Nesse contexto, a possibilidade de pactuação de jornadas diferenciadas pode oferecer instrumentos adicionais para adequar a relação de trabalho às necessidades específicas de cada função.

Por outro lado, a eventual implementação da proposta exigiria atenção das empresas quanto à gestão de jornada, ao controle de horas efetivamente trabalhadas e à adequação dos sistemas internos de recursos humanos, folha de pagamento, controles de jornada e compliance trabalhista, uma vez que diversos direitos passariam a ser calculados proporcionalmente à carga horária contratada.

Impasse de Tramitação no Senado

A PEC ainda se encontra em fase inicial de tramitação no Senado Federal e deverá passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário do Senado. O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ainda está em negociações sobre o rito de tramitação das propostas relacionadas à jornada de trabalho e tem defendido que todas as matérias que tratam do tema sejam apreciadas conjuntamente, incluindo propostas relativas à jornada de trabalho, pisos salariais e Propostas de Emenda à Constituição (PECs), não havendo, até o momento, indicação de análise isolada de qualquer uma delas.

Ambas as propostas devem disputar espaço na pauta do Senado. A PEC aprovada pela Câmara prevê a redução gradual da jornada semanal para 40 horas, duas folgas remuneradas a cada cinco dias trabalhados e limite de oito horas diárias de trabalho. Já a PEC 12/2026 busca oferecer um modelo alternativo baseado na livre escolha do trabalhador, sem alterar a estrutura atual da CLT.

Com isso, cresce a importância da atuação institucional das entidades sindicais e representativas do setor produtivo junto ao Congresso Nacional, tanto no acompanhamento da PEC nº 12/2026 quanto nas discussões relacionadas à PEC nº 221/2019, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e que prevê a redução gradual da jornada semanal para 40 horas e alterações na escala de trabalho.

A matéria aguarda análise do Senado Federal e segue gerando debates acerca de seus potenciais impactos sobre a operacionalização das empresas, os custos de produção, a competitividade dos setores econômicos, a geração de empregos e os preços de produtos e serviços.

Nesse contexto, o TiRS by SEPRORGS integra uma coalizão nacional de entidades representativas do setor produtivo que atua nas discussões relacionadas à jornada de trabalho no Congresso Nacional. Após participar das discussões realizadas na Câmara dos Deputados, o grupo deverá intensificar sua atuação no Senado Federal, buscando o aperfeiçoamento das propostas e a mitigação de impactos para os setores produtivos.

Elaborado por

AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

Consultoria de Relações Governamentais do TiRS