A votação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que institui o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, foi novamente adiada na Câmara dos Deputados. O Presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o avanço da matéria dependerá da construção de um alinhamento prévio com o Senado Federal, onde o texto já foi aprovado.

A proposta integra uma das principais pautas da agenda digital brasileira e busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no país.  

Apesar das diversas audiências públicas realizadas ao longo da tramitação e da participação de entidades representativas do setor produtivo, da academia e da sociedade civil, ainda persistem divergências relacionadas ao modelo de governança, aos critérios de classificação de riscos, aos mecanismos de fiscalização e aos impactos regulatórios sobre a inovação e a competitividade das empresas.

Diante desse cenário, além da conclusão do parecer pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), será necessária a construção de consenso entre Câmara e Senado acerca dos principais pontos da proposta, de modo a evitar novas etapas de negociação legislativa e o prolongamento da tramitação.

Principais Pontos do Projeto e Impasses

O projeto estabelece regras para o desenvolvimento, implementação e utilização de sistemas de inteligência artificial no Brasil, adotando uma abordagem baseada na classificação dos sistemas conforme seu potencial de risco.

Além disso, o texto aprovado pelo Senado prevê obrigações mais rigorosas para aplicações consideradas de alto risco, especialmente aquelas utilizadas em áreas sensíveis como relações de trabalho, educação, concessão de crédito, serviços públicos e sistemas de identificação biométrica.

Também contempla mecanismos voltados à proteção de direitos fundamentais, privacidade, transparência, segurança dos usuários e responsabilização dos agentes envolvidos no desenvolvimento e utilização dessas tecnologias, além da criação de estruturas específicas de governança e fiscalização.

Um dos principais pontos de debate durante a tramitação envolve o equilíbrio entre segurança jurídica e incentivo à inovação. Enquanto representantes do setor produtivo defendem um modelo regulatório que preserve a competitividade e estimule investimentos em tecnologia, parte da academia, organizações da sociedade civil e especialistas sustentam a necessidade de controles mais rigorosos para sistemas de maior impacto social. Além disso, permanecem discussões sobre os critérios de classificação de risco e sobre o papel das agências reguladoras na definição e supervisão dessas atividades.

Perspectivas de Tramitação

Após a aprovação pelo Senado Federal, o projeto aguarda a apresentação do parecer do relator na Câmara dos Deputados. Segundo manifestações recentes da presidente da comissão especial responsável pela análise da matéria, deputada Luísa Canziani (União-PR), o texto ainda demanda alinhamento entre as duas Casas Legislativas antes de avançar para votação.

A preocupação do Congresso é evitar que alterações promovidas pelos deputados resultem em um novo ciclo de negociações legislativas, exigindo o retorno da matéria ao Senado Federal e ampliando o tempo de tramitação.

Embora exista a intenção de votar o marco regulatório ainda neste semestre, o cronograma dependerá da conclusão do relatório e da construção de consenso político em torno dos pontos mais sensíveis da proposta. Caso o texto seja modificado pela Câmara dos Deputados, ele deverá retornar ao Senado para nova apreciação, razão pela qual as lideranças parlamentares buscam antecipar entendimentos sobre os principais temas em discussão.

A regulamentação da inteligência artificial é considerada uma das pautas prioritárias para o futuro da economia digital brasileira. Nesse contexto, o TiRS by SEPRORGS continuará acompanhando a tramitação da matéria e participando dos debates no Congresso Nacional, em conjunto com as demais entidades representativas do setor de tecnologia, contribuindo para a construção de um ambiente regulatório que concilie segurança jurídica, inovação e competitividade para as empresas brasileiras.

Elaborado por AGF Advice | Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

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