A implementação da Reforma Tributária do Consumo começa a produzir alterações também na emissão e apresentação dos documentos fiscais. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008/2026, versão 1.02, publicada pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), estabelece o novo padrão para o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSe), incluindo um bloco específico para informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A alteração integra o processo de adaptação dos documentos fiscais ao novo modelo tributário e traz impactos especialmente para empresas prestadoras de serviços, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas responsáveis pela emissão e processamento de NFS-e.

Novo DANFSe terá bloco específico para IBS e CBS

A principal novidade do novo modelo é a inclusão de uma seção destinada à tributação pelo IBS e pela CBS.

O documento deverá apresentar informações como Código de Situação Tributária (CST), Código de Classificação Tributária (cClassTrib), indicador da operação, município de incidência, base de cálculo, exclusões e reduções, alíquotas, alíquotas efetivas e valores apurados do IBS e da CBS.

A nova estrutura permitirá que os valores e demais informações relacionados aos novos tributos sejam demonstrados diretamente no documento auxiliar da NFS-e.

Tributos atuais permanecem durante a transição

A inclusão das informações relativas ao IBS e à CBS não elimina, de imediato, os dados referentes aos tributos atualmente incidentes sobre as prestações de serviços.

Durante o período de transição, o DANFSe continuará apresentando informações relativas ao ISSQN e aos tributos federais, incluindo dados sobre base de cálculo, alíquotas, retenções e valores apurados.

A estrutura demonstra a necessidade de convivência, nos documentos fiscais, entre informações relacionadas ao sistema tributário atual e aquelas decorrentes da implementação da Reforma Tributária.

Preenchimento dos campos de IBS e CBS será implementado de forma escalonada

De acordo com as informações apresentadas, o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS será implementado em etapas.

A partir de 1º de outubro de 2026, a exigência alcançará a maior parte dos serviços atualmente sujeitos ao ISS.

Já a partir de 1º de dezembro de 2026, a obrigatoriedade alcançará determinadas operações, incluindo serviços relacionados a plataformas digitais, software, processamento de dados, data centers, transporte municipal, bens imateriais não sujeitos ao ICMS, locação de imóveis, bens imóveis e condomínios.

O cronograma exige atenção especial das empresas desses segmentos, que deverão avaliar previamente a adequação de seus sistemas e procedimentos fiscais.

Estrutura padronizada do documento

O novo DANFSe reunirá, em uma estrutura padronizada, diferentes grupos de informações, incluindo identificação da nota, dados do prestador e do tomador ou adquirente, descrição do serviço, tributação municipal, tributação federal, IBS e CBS, valores da operação e informações complementares.

O documento deverá ser apresentado em uma única página, na orientação retrato e em papel de tamanho mínimo A4, observadas as especificações técnicas estabelecidas para o novo leiaute.

A documentação também prevê a possibilidade de supressão de determinados blocos quando as informações correspondentes não forem aplicáveis à operação.

Campos como CST e cClassTrib, além das informações relativas às bases de cálculo, reduções e alíquotas do IBS e da CBS, exigirão atenção das empresas e dos desenvolvedores responsáveis pelas soluções fiscais.

Para empresas de tecnologia e serviços, a adequação merece atenção especial, principalmente nos segmentos que estarão sujeitos à implementação dos novos campos a partir de dezembro de 2026, como software, plataformas digitais, processamento de dados e data centers.

Também será importante acompanhar as atualizações da documentação técnica, considerando que a implementação da Reforma Tributária envolve mudanças progressivas nos documentos, sistemas e procedimentos fiscais.

A publicação da Nota Técnica nº 008/2026 representa mais uma etapa da preparação operacional para a Reforma Tributária do Consumo.

As empresas deverão avaliar, com antecedência, a necessidade de atualização de seus sistemas, revisão dos cadastros fiscais, adequação dos procedimentos de emissão de NFS-e e integração entre as áreas fiscal, contábil e de tecnologia.

A adaptação antecipada será importante para reduzir riscos de inconsistências na emissão dos documentos fiscais e garantir a correta apresentação das informações relativas ao IBS e à CBS durante o período de transição.

Elaborado por

AGF Advice | Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

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