O TiRS disponibiliza, em anexo, a Nota Técnica nº 64/2026, fornecida pela Fecomércio-RS, que apresenta as alterações promovidas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 nos prazos de implementação de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na prática, o ato prorrogou para janeiro ou março de 2027 determinadas obrigações, conforme o tipo de operação, a atividade da empresa e o documento fiscal utilizado. As mudanças alcançam, entre outros casos, atividades de tecnologia da informação, licenciamento de software, plataformas digitais, transporte de passageiros, locação de bens e empresas optantes pelo Simples Nacional.
Para as empresas do Simples Nacional, a obrigatoriedade poderá começar em 1º de janeiro de 2027 ou 1º de março de 2027, dependendo da atividade exercida e do documento fiscal emitido. Empresas que atuam simultaneamente no comércio e na prestação de serviços devem ter atenção especial, pois poderão estar sujeitas a prazos diferentes.
É importante destacar que a prorrogação não se aplica de forma geral a todas as empresas e atividades. Para uma parcela significativa dos serviços sujeitos ao ISS, permanece o prazo anteriormente estabelecido. Por isso, cada contribuinte deve verificar qual regra se aplica à sua operação.
O adiamento oferece mais tempo para que as empresas atualizem seus sistemas de gestão e emissão fiscal. No entanto, não altera as regras de tributação nem os prazos para opção pelos regimes tributários.
O TiRS recomenda que as empresas consultem seus setores contábil, fiscal e de tecnologia para avaliar os impactos das mudanças e organizar as adaptações necessárias.
A íntegra da Nota Técnica fornecida pela Fecomércio-RS está disponível em anexo para consulta.
Anexo: Ref. 64-2026 - RFB e CGIBS n. 7 Alteração prazos documentos.pdf
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