CARTILHA JURÍDICA | SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

EC nº 141/2026 | Orientações práticas | Novembro de 2026

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho, a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado e a preservação integral dos salários.

As mudanças alcançam as empresas de tecnologia da informação, inclusive aquelas que já adotam a escala de segunda a sexta-feira, exigindo atenção à distribuição das horas, aos instrumentos coletivos e aos custos operacionais.

1. Da entrada em vigor das novas regras

 Até 15/12/2026 -> 44h -> Limite semanal anterior

16/12/2026 -> 42h -> Primeira etapa + 2 dias de repouso

16/12/2027-> 40h -> Limite semanal definitivo

A redução da jornada não autoriza diminuição do salário nem dos pisos salariais da categoria.

2. Esclarecendo as principais dúvidas das empresas de Tecnologia da Informação

A redução da jornada, por si só, não exige acordo coletivo.

Entretanto, a distribuição de 42 horas em cinco dias, com jornadas superiores a 08 horas diárias (08h24min), exige a formalização mediante acordo ou convenção coletiva, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição e o art. 7º da EC nº 141/2026.

Os regimes excepcionais de compensação de repousos, com distribuição variável das folgas ao longo do mês, exigem negociação coletiva, garantindo dois dias de repouso por semana, em média mensal, e ao menos um repouso a cada semana de trabalho.

As empresas podem adotar diretamente 40 horas semanais.

A previsão de 42 horas semanais representa o limite máximo permitido na primeira etapa da transição (desde que ajustada em Convenção ou Acordo Coletivo), não uma jornada obrigatória. Assim, as empresas podem implementar diretamente as 40 horas semanais, inclusive antes de dezembro de 2027, sem redução salarial.

Para empresas que já operam com 40 horas ou menos, não existe obrigação de reduzir proporcionalmente a jornada.

Recomendações para iniciar de imediato a nova jornada

Definição prévia dos horários e as escalas, comunicação formal aos empregados, atualização dos sistemas de ponto e folha, documentação da alteração contratual, quando pertinente.

A compensação de horas para viabilizar as 42 horas semanais está na pauta de negociação com o SINDPPD-RS, mas ainda não há nada acordado.

A EC nº 141/2026 autoriza expressamente que a negociação coletiva viabilize a distribuição das 42 horas semanais durante a transição, inclusive mediante ampliação da jornada normal.

Próximos passos sugeridos para as empresas

As empresas devem iniciar imediatamente o planejamento, sem aguardar a conclusão da negociação coletiva, priorizando o levantamento das jornadas existentes e a identificação das situações que necessitam de regulamentação específica.

Plano prático de adequação

ü  Mapear jornadas e escalas

ü  Identificar equipes com 44, 42, 40 horas ou jornadas especiais.

ü  Definir o modelo de transição

ü  Avaliar a adoção de 42 ou diretamente 40 horas, com 02 dias de repouso remunerado a partir de 16/12/2026.

ü  Adequar controles e contratos

ü  Atualizar registros de ponto, parâmetros da folha, cálculo de horas extras e contratos comerciais, considerando o aumento do custo da hora trabalhada.

ü  Acompanhar/Aguardar a negociação sindical já iniciada

3. Orientação final

A recomendação é que cada empresa defina desde já se adotará o regime transitório de 42 horas ou antecipará a jornada definitiva de 40 horas, observando as necessidades operacionais e a preservação integral dos salários.

Para as empresas que pretendem manter 42 horas distribuídas em cinco dias, o ponto de maior atenção é o acompanhamento da Convenção Coletiva de Trabalho ou tentar a negociação diretamente com o Sindicato Laboral através de acordo coletivo.