Comunicamos que a Prefeitura de Porto Alegre publicou no Diário Oficial (DOPA), em 22 de maio, novas medidas fiscais (Decreto nº 22.698, de 2024) prorrogando o vencimento do ISSQN dos meses de maio, junho e julho de 2024, para os meses de julho, agosto e setembro deste mesmo exercício, respectivamente, aos prestadores e substitutos tributários estabelecidos nos bairros impactados pelas enchentes.

Deste modo, a medida impacta aos contribuintes estabelecidos nos seguintes bairros, consoante a norma em questão:

• Anchieta


• Arquipélago


• Azenha


• Belém Novo


• Boa Vista do Sul


• Centro Histórico


• Cidade Baixa


• Cristal


• Farrapos


• Floresta


• Guarujá


• Humaitá


• Ipanema


• Jardim Floresta


• Jardim São Pedro


• Lami


• Menino Deus


• Navegantes


• Pedra Redonda


• Ponta Grossa


• Praia de Belas


• Santa Maria Goretti


• Santa Rosa de Lima


• Santana


• São Geraldo


• São João


• Sarandi


• Serraria


• Tristeza


• Vila Assunção


• Vila Conceição

Nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte estabelecidos nos referidos bairros, o ISSQN com vencimento nos meses de junho e julho de 2024, foi prorrogado para os** meses de setembro e outubro deste mesmo exercício**, respectivamente.

• Autos de Lançamento (30 de abril a 30 de junho de 2024)

A norma também autoriza a flexibilização do prazo para pagamento de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da lavratura do auto de lançamento ou de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento, o que for maior, para os autos de lançamento com data de lavratura de 30 de abril de 2024 a 30 de junho de 2024.

Na oportunidade, compartilhamos a íntegra do Decreto nº 22.698, de 22 de maio de 2024.

Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS