O Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS, implementa a possibilidade de regularização, com benefícios, dos débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Portaria PGFN/MF nº 1.032, de 2024.

A negociação abrange somente os contribuintes que tenham domicílio fiscal no Estado do RS, no dia 26 de junho de 2024 – data da publicação da normativa.

Diante da importância do referido Programa para as empresas atingidas pela calamidade pública no Estado do RS, o SEPRORGS, por meio da assessoria legislativa e tributária da AGF Advice, desenvolveu análise com orientações para adesão ao Programa de Transação tributária.

Em linhas gerais, tal Programa trata da regularização dos seguintes débitos:

• débitos inscritos em dívida ativa da União até o dia 26 de junho de 2024, mesmo em fase de execução ajuizada;


• débitos objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não;


• transação limitada a créditos cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

 Quanto aos benefícios são os seguintes:

1. concede até 100% de desconto em multa, juros e encargos legais incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa da União,


2. parcelamento do saldo devedor em até 120 prestações mensais. 

O prazo para aderir à Transação SOS-RS é até 31 de julho de 2024.

Clique ao lado e acesse a íntegra da Portaria.

Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS