O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/03), por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar n° 108/2021, que propõe a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional.

Cumpre destacar que o Simples Nacional foi criado com o objetivo de simplificar o recolhimento de tributos e estimular o empreendedorismo, reunindo diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Contudo, há pelo menos oito anos, os limites de faturamento permanecem congelados, sem acompanhar a inflação do período, sendo atualmente definidos da seguinte forma:

§ R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Indivdual (MEI);

§ R$ 360 mil para Microempresas (ME);

§ R$ 4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Nesse contexto, o PLP nº 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, propõe a correção desses limites com base na inflação acumulada, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de prever atualização automática anual.

De acordo com o texto, os novos limites passariam a ser:

§ Microempreendedor Indivdual: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;

§ Microempresas: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;

§ Empresas de Pequeno Porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Além disso, a proposta autoriza o MEI a contratar até dois empregados, o que tende a favorecer a geração de empregos formais no país.

Na prática, com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto passa a tramitar de forma mais célere, podendo ser votado diretamente em plenário, sem a necessidade de análise prévia por comissões. Contudo, ainda não há previsão para a votação do mérito, que deve ocorrer após maior articulação entre o governo e o setor produtivo.

Apesar dos desafios típicos de um ano eleitoral, a eventual aprovação da medida tende a ampliar a competitividade das pequenas e médias empresas, permitindo que mais negócios se enquadrem no regime e que empreendedores já optantes possam expandir suas atividades sem o risco imediato de desenquadramento.

Adicionalmente, a atualização dos limites de faturamento contribui para a permanência de empresas no Simples Nacional, evitando a migração para regimes tributários mais complexos e onerosos, o que promove maior segurança jurídica, incentiva o crescimento empresarial e fortalece a economia local.

Para as empresas de tecnologia da informação (TI), a medida assume especial relevância, considerando o perfil inovador e altamente escalável do setor, que frequentemente apresenta crescimento acelerado de faturamento. Nesse contexto, a ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional tende a proporcionar maior previsibilidade tributária, além de criar condições mais favoráveis para a expansão sustentável dessas empresas.

A AGF Advice permanece acompanhando e monitorando a tramitação da proposição legislativa, colocando-se à disposição para prestar esclarecimentos sobre eventuais avanços e seus impactos regulatórios.

Elaborado por

AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

Consultoria de Relações Governamentais do TiRS