A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 24 de março, o Projeto de Lei nº 1.975/2025, de autoria da Senador Jussara Lima (PSD/PI) e relato pelo Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que promove mudanças relevantes na forma como os tributos são informados ao consumidor nas notas fiscais.

A proposta busca atualizar a legislação vigente diante das transformações promovidas pela reforma tributária e amplia significativamente o nível de detalhamento das informações fiscais.

Nesse contexto, o texto altera a Lei nº 12.741/2012, passando a exigir, como regra, a indicação exata dos tributos incidentes sobre bens e serviços, admitindo estimativas apenas em situações excepcionais.

A medida está alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou o sistema de tributação sobre o consumo no país.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se a obrigatoriedade de discriminação detalhada de tributos federais, estaduais e municipais nas notas fiscais, a padronização da forma de cálculo da carga tributária e a modernização dos meios de divulgação das informações, com prioridade para ferramentas digitais.

Impactos para empresas de TI

A aprovação do projeto prevê impactos diretos e relevantes para empresas de tecnologia da informação, especialmente aquelas responsáveis pelo desenvolvimento, manutenção e integração de sistemas fiscais e de emissão de documentos eletrônicos.

Dentre os principais impactos, destacam-se:

•   Necessidade de atualização de sistemas fiscais: Softwares de emissão de notas fiscais deverão ser adaptados para permitir o detalhamento preciso dos tributos, exigindo revisão de cálculos, regras de negócio e layouts dos documentos fiscais;

•   Adequação à reforma tributária: As empresas de TI precisarão preparar seus sistemas para operar durante o período de transição entre tributos atuais (como PIS, Cofins, ICMS e ISS) e os novos tributos (IBS, CBS e Imposto Seletivo), o que aumenta a complexidade técnica das soluções;

•   Integração e interoperabilidade de dados: A exigência de maior precisão nas informações demandará integração mais robusta entre sistemas internos e bases de dados fiscais, elevando o nível de governança e consistência das informações;

•   Aumento da demanda por soluções digitais: A priorização de meios digitais para divulgação das informações fiscais tende a impulsionar o desenvolvimento de novas funcionalidades e ferramentas de transparência tributária;

•   Custos de conformidade e desenvolvimento: As adaptações exigirão investimentos em tecnologia, capacitação de equipes e atualização contínua dos sistemas, especialmente para acompanhar mudanças regulatórias ao longo do período de transição até 2033.

Além disso, o projeto prevê tratamento diferenciado para microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional, com regras simplificadas, o que também exigirá flexibilidade nos sistemas desenvolvidos.

Situação Legislativa

A matéria segue para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.

A proposição aguarda a designação de relatoria na comissão.

A iniciativa reforça o direito do consumidor à informação clara e precisa, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios tecnológicos e operacionais para empresas e desenvolvedores, que terão papel central na implementação prática das mudanças promovidas pela reforma tributária.

A AGF Advice segue acompanhando a evolução da matéria, com foco na análise dos impactos regulatórios e tributários.

Elaborado por

AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

Consultoria de Relações Governamentais do TiRS