O Rio Grande do Sul pode dar um passo importante na modernização da gestão pública e no fortalecimento do ecossistema de tecnologia e inovação.

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 115/2026, de autoria do Deputado Felipe Camozzato (NOVO), que institui o Programa Gaúcho de Contratação de Soluções Inovadoras – Start RS.

A proposta tem como objetivo incentivar o uso do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), instrumento previsto no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), permitindo que o poder público contrate soluções ainda em desenvolvimento para resolver desafios concretos da administração.

Na prática, o modelo rompe com a lógica tradicional das licitações, que priorizam a aquisição de produtos já prontos, e passa a focar na resolução de problemas públicos, abrindo espaço para empresas de tecnologia, startups e desenvolvedores apresentarem soluções inovadoras.

Oportunidades para o Setor de Tecnologia

O projeto cria um ambiente significativamente mais moderno e aderente à dinâmica da inovação, ampliando o espaço para empresas de TI atuarem como parceiras estratégicas do poder público e não apenas como fornecedoras de produtos padronizados.

A seguir vejamos os principais pontos da proposta:

• Criação de Plataforma de Desafios Públicos: Em vez de editais altamente fechados e prescritivos, o Estado passa a expor problemas concretos, como gargalos operacionais, ineficiências ou demandas por digitalização, permitindo que empresas proponham soluções próprias.

• Critério de Julgamento por Técnica e Custo-Benefício: rompe com uma das principais barreiras enfrentadas pelo setor de TI nas licitações públicas: a priorização do menor preço. Soluções tecnológicas, especialmente as inovadoras, envolvem complexidade, risco e valor agregado, o que nem sempre se traduz no menor custo inicial. Com a nova abordagem, tende-se a valorizar qualidade, escalabilidade, segurança e impacto real da solução, criando um ambiente mais competitivo e justo.

• Possibilidade de Remuneração por Desempenho: previsão de metas e bônus por resultados, aproxima os contratos públicos da lógica do setor privado e de modelos internacionais de inovação. Permite que empresas sejam recompensadas não apenas pela entrega, mas pelos ganhos efetivos gerados ao Estado, como redução de custos, aumento de eficiência ou melhoria na prestação de serviços.

• Reconhecimento do Risco Tecnológico: ao admitir que soluções inovadoras podem não atingir plenamente os resultados esperados, sem que isso implique automaticamente responsabilização do gestor, o projeto reduz um dos principais entraves à inovação no setor público, o receio de tomada de decisão.

• Incentivo à Propriedade Intelectual: permite que as empresas mantenham os direitos sobre as soluções desenvolvidas, o projeto estimula a criação de produtos escaláveis, que podem ser posteriormente adaptados e comercializados em outros mercados. Ao mesmo tempo, o Estado assegura o direito de uso, equilibrando o interesse público com o incentivo à inovação privada

Em conjunto, esses elementos sinalizam uma mudança estrutural na forma como o setor público se relaciona com a tecnologia, de um modelo centrado na aquisição de sistemas prontos para um modelo orientado à co-criação de soluções. Para o setor de TI gaúcho, isso pode representar não apenas aumento de mercado, mas também um estímulo à inovação, à competitividade e ao desenvolvimento de soluções com potencial de escala nacional e internacional.

Redução de Barreiras e Estímulo ao Ecossistema

O programa também se destaca por enfrentar um dos principais gargalos da inovação no setor público, as barreiras operacionais e institucionais que dificultam a contratação de soluções tecnológicas.

Nesse sentido, a proposta prevê um conjunto de ações estruturantes voltadas à qualificação da máquina pública e à criação de um ambiente mais acessível e previsível para empresas de tecnologia.

Entre essas medidas, ganha relevância a capacitação de servidores públicos, que passa a ser tratada como elemento central para viabilizar contratações mais sofisticadas.  Na mesma linha, a padronização de editais tende a diminuir assimetrias e incertezas, tornando os processos mais claros, replicáveis e atrativos para empresas, especialmente aquelas que ainda não atuam no mercado público.

Outro eixo importante é a promoção de iniciativas de aproximação entre governo e setor privado, como eventos de apresentação de soluções, rodadas de pitch e demonstrações tecnológicas. Esses espaços funcionam como canais diretos de diálogo, permitindo que empresas compreendam melhor as demandas públicas e que o Estado conheça, de forma mais dinâmica, as capacidades disponíveis no mercado.

Além disso, a utilização de ambientes de sandbox regulatório representa um avanço relevante ao permitir que novas tecnologias sejam testadas em condições reais, porém controladas, com flexibilização temporária de normas.

Por fim, o projeto adota uma diretriz importante ao deixar claro que não há criação de novas despesas autônomas. A proposta está estruturada para otimizar o uso dos recursos já existentes, buscando maior eficiência na alocação do gasto público. Nesse sentido, a inovação não é tratada como aumento de custo, mas como instrumento de qualificação da despesa, alinhando modernização administrativa com responsabilidade fiscal.

A proposição ainda prevê a publicação anual de relatórios com indicadores de desempenho, incluindo número de desafios lançados, contratos firmados e resultados alcançados, garantindo transparência e controle social sobre a política pública.

O TiRS acompanha com atenção a tramitação da proposta, tendo em vista sua relevância para o fortalecimento do setor de tecnologia da informação no Rio Grande do Sul, Alinhada às tendências de inovação aberta, a iniciativa pode representar um avanço significativo na relação entre o setor público e o ecossistema tecnológico, com impactos relevantes especialmente ao ampliar o acesso de empresas locais ao mercado público, fomentar o desenvolvimento de soluções sob demanda, fortalecer startups e empresas de base tecnológica e acelerar a digitalização e modernização dos serviços públicos.

Elaborado por

AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

Consultoria de Relações Governamentais do TiRS