O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 encerra-se às 23h59min59s desta quinta-feira, 29 de maio. A entrega fora do prazo gera multa mínima de R$ 165,74, podendo alcançar até 20% do imposto devido.
Neste exercício, além da obrigação anual de declaração, o cenário chama atenção pelo avanço significativo dos mecanismos eletrônicos de fiscalização e pela crescente integração de dados financeiros, patrimoniais e fiscais por parte da Receita Federal.
Na prática, o Fisco vem ampliando sua capacidade de cruzamento automatizado de informações provenientes de instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, cartórios, corretoras, plataformas digitais, sistemas trabalhistas e declarações prestadas por terceiros. Com isso, aumenta significativamente a necessidade de coerência entre renda declarada, movimentação financeira, evolução patrimonial e informações prestadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.
Entre os contribuintes obrigados a declarar neste ano estão aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00 em 2025, obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, realizaram operações em bolsa superiores a R$ 40 mil, possuíam patrimônio superior a R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2025 ou auferiram rendimentos no exterior. Também permanecem no radar da Receita Federal situações envolvendo trusts no exterior, atualização de bens mantidos fora do país, ganho de capital, aplicações financeiras internacionais e estruturas patrimoniais vinculadas a entidades controladas no exterior.
Outra novidade relevante do IRPF 2026 é a obrigatoriedade de declaração de valores relacionados a apostas esportivas, com criação de códigos específicos para registro desses ativos na ficha de bens e direitos. A medida amplia a rastreabilidade dessas operações e fortalece o cruzamento de informações entre plataformas digitais, instituições financeiras e administração tributária.
A declaração pré-preenchida também foi ampliada neste exercício, especialmente com maior integração aos sistemas do eSocial e da EFD-Reinf. Embora represente importante avanço operacional, recomenda-se cautela na utilização automática das informações importadas, considerando a possibilidade de inconsistências, omissões ou divergências de dados.
Com a Reforma Tributária em andamento e o avanço dos sistemas eletrônicos de controle fiscal, aumenta ainda mais a importância da correta organização patrimonial e da consistência das informações prestadas ao Fisco. Deste modo, a tendência do sistema tributário brasileiro é de crescente integração entre bases de dados federais, estaduais, bancárias e patrimoniais, ampliando progressivamente a capacidade de identificação automatizada de inconsistências fiscais e patrimoniais.
Nesse contexto, alertamos especialmente empresários, sócios, profissionais liberais e contribuintes com maior movimentação financeira para a necessidade de alinhamento entre informações declaradas pela pessoa física e os dados transmitidos por empresas, especialmente em relação a pró-labore, distribuição de lucros, evolução patrimonial, aplicações financeiras e movimentações bancárias.
Entre os principais pontos de atenção nesta reta final estão:
Recomenda-se atenção redobrada no preenchimento e na revisão das informações fiscais, financeiras e patrimoniais constantes na declaração, especialmente diante do avanço dos mecanismos eletrônicos de fiscalização e do cruzamento automatizado de dados pela Receita Federal.
Entre as novidades deste exercício, a Receita Federal iniciou ainda projeto piloto de restituição automática para determinados contribuintes com valores a restituir, mediante utilização de dados já disponíveis nas bases governamentais e chave Pix vinculada ao CPF, reforçando o movimento de digitalização e automatização do sistema tributário brasileiro.
Em um ambiente de crescente integração de dados e fortalecimento dos mecanismos eletrônicos de fiscalização, a consistência das informações financeiras e patrimoniais passa a assumir papel cada vez mais relevante na prevenção de riscos tributários e inconsistências futuras.
Elaborado por
AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais
Consultoria de Relações Governamentais do TiRS
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